TJMS - 0828260-39.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/01/2023 21:54
Arquivado Definitivamente
-
19/01/2023 21:49
Transitado em Julgado em #{data}
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20/12/2022 04:10
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/12/2022 08:32
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 21:29
Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2022.
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30/11/2022 00:00
Intimação
Tam Linhas Aéreas S/A., Aline Benvinda Figueredo, Valnete da Silva Costa, Decolar.com Ltda.
Processo 0828260-39.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Alice Galdino Giglio, Guilherme de Rezende Giglio - Réu: Decolar.com Ltda., Tam Linhas Aéreas S/A. - Intima-se a parte Requerente/Exequente acerca da sentença: "Há informação no pedido inicial que a parte autora é menor representado.
Ocorre que, nos sistema dos Juizados, é vedada a figura da representação, pois, de acordo com o art. 9º, caput, da Lei n. 9.099/95 as partes comparecerão pessoalmente, o que veda a representação.
Além disso, § 1º, Inciso I, do art. 8º da Lei 9.099/95 reza que: Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I as pessoas físicas capazes...
Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, com fulcro no art. 485, I, do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado procedam-se as baixas e anotações necessárias e arquivem-se." -
29/11/2022 10:41
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 10:34
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 16:37
Recebidos os autos
-
25/11/2022 16:37
Expedição de Certidão.
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25/11/2022 16:37
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 16:37
Indeferida a petição inicial
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22/11/2022 15:22
Conclusos para decisão
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22/11/2022 15:21
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 15:20
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 00:15
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 19:04
Ato ordinatório praticado
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17/11/2022 19:03
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 17:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2022
Ultima Atualização
19/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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