16/06/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:33

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 07:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/06/2023.
17/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813508-95.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Samuel Garcia Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRDR Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 (TEMA 16) - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA MESMA MATÉRIA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 2.021.665/MS - RECURSO CONHECIDO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

A questão discutida no caso concreto se amolda a tese fixada no julgamento do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - Tema 16, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, qual seja: O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil.

Conforme dispõe o art. 982, inc.

I e § 5º, do Código de Processo Civil, os processos que tratam da mesma matéria deveriam estar suspensos desde a decisão de admissão do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - Tema 16.

Ademais, o art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil prevê que possui efeito suspensivo automático a interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário do julgamento do mérito do IRDR.

A sentença foi prolatada após a admissão do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 e antes do julgamento do Recurso Especial nº 2.021.665/MS, portanto, deve ser anulada.

Recurso conhecido e, de ofício, anulo a sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, de ofício, anularam a sentença e determinaram o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Relator.

O 1º Vogal acompanhou com considerações.
16/05/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/04/2023 16:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/03/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 09:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:46

Conclusos para decisão
21/03/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:46

Distribuído por sorteio
21/03/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 10:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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