11/09/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:18

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:22

Baixa Definitiva
16/08/2024 17:51

Baixa Definitiva
16/08/2024 17:46

INCONSISTENTE
28/06/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 14:07

Recebidos os autos
28/06/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 14:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/06/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:09

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0813203-17.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pró-Euro Indústria, Importação e Comércio Ltda Advogada: Cynthia Burich (OAB: 40756/SC) Advogado: Jailson Fernandes (OAB: 20146/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul/MS Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração formulado às fls. 123/124 e MANTENHO a INADMISSÃO do recurso, em razão da deserção, nos termos do artigo 1.030, V do CPC.
26/06/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:15

Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2024.
25/06/2024 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 09:46

Negado seguimento a Recurso
16/05/2024 08:46

Conclusos para admissibilidade recursal
15/05/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 18:35

Recebidos os autos
30/04/2024 18:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/04/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:50

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:19

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.
26/04/2024 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 11:46

Recurso Especial não admitido
24/04/2024 18:52

Conclusos para admissibilidade recursal
24/04/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 15:52

Recebidos os autos
24/04/2024 15:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:00

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0813203-17.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pró-Euro Indústria, Importação e Comércio Ltda Advogada: Cynthia Burich (OAB: 40756/SC) Advogado: Jailson Fernandes (OAB: 20146/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul/MS Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
18/04/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:16

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.
17/04/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:55

Conclusos para admissibilidade recursal
10/04/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 07:32

Realizado cálculo de custas
05/03/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0813203-17.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pró-Euro Indústria, Importação e Comércio Ltda Advogada: Cynthia Burich (OAB: 40756/SC) Advogado: Jailson Fernandes (OAB: 20146/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul-ms POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Extraordinário interposto por PRÓ-EURO INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, por deserção.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/01/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0813203-17.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pró-Euro Indústria, Importação e Comércio Ltda Advogada: Cynthia Burich (OAB: 40756/SC) Advogado: Jailson Fernandes (OAB: 20146/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul/MS A parte recorrente não comprovou o recolhimento da guia Funjecc, conforme termo de distribuição de fl. 23.

O art. 1.007 do Código de Processo Civil, estabelece que: "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

Regula, ainda, no § 2º, que "a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias".

Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 UFERMS, prevista no § 1º, art. 6º da Lei estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 581, de 08 de junho de 2016, nos valores especificados nas referidas normas.

Desse modo, intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após, à secretaria para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento. Às providências.

Intimem-se.
18/01/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:12

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2024.
17/01/2024 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 07:23

Conclusos para admissibilidade recursal
17/12/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 14:05

Recebidos os autos
07/12/2023 14:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/12/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:00

Juntada de Certidão
30/11/2023 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 05:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0813203-17.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pró-Euro Indústria, Importação e Comércio Ltda Advogada: Cynthia Burich (OAB: 40756/SC) Advogado: Jailson Fernandes (OAB: 20146/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul/MS Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
27/11/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:50

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.
24/11/2023 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:17

Conclusos para admissibilidade recursal
16/11/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0813203-17.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pró-Euro Indústria, Importação e Comércio Ltda Advogada: Cynthia Burich (OAB: 40756/SC) Advogado: Jailson Fernandes (OAB: 20146/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul-ms Ao recorrido para apresentar resposta
27/10/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0813203-17.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Pró-Euro Indústria, Importação e Comércio Ltda Advogada: Cynthia Burich (OAB: 40756/SC) Advogado: Jailson Fernandes (OAB: 20146/SC) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul-ms EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE ATO COATOR - INVIABILIDADE DO MANDAMUS PARA OBTENÇÃO DE TUTELA COM EFEITOS FUTUROS - REJEITADAS - MÉRITO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS/ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS A CONSUMIDOR FINAL - TEMA N.º 1.093, DO STF - PRETENSÃO PARA QUE A FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE EXIGIR VALORES REFERENTES AO ICMS DIFAL - SENTENÇA QUE SE BASEOU NA INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL PARA EFICÁCIA DA LC N.º 190/2022 - INAPLICABILIDADE - RESPEITO SOMENTE À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Diante da interposição de recurso voluntário pelos entes públicos, nos termos do § 1.º do artigo 496 do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária.

Precedentes.

II. É perfeitamente possível o emprego do mandado de segurança objetivando impedir medidas constritivas por parte do fisco estadual em decorrência de eventual cobrança ilegítima de diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS.

A norma impugnada possui operatividade imediata, encontrando-se apta a produzir seu efeito concreto, qual seja, a exigência de recolhimento de tributo.

III. É cabível a impetração do presente mandado de segurança, pois demonstrada situação de fato pretérita que justifica o justo receio de que novamente o ato tido por coator venha a ser praticado.

IV.

Considerando que a LC n.º 190/2022 não instituiu ou majorou o tributo, veiculou apenas normas gerais para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS, resta claro que o Estado deve obedecer apenas a anterioridade nonagesimal, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada em parte, limitando a concessão da segurança nesse aspecto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram as preliminares, não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso do Estado de MS, nos termos do voto do Relator, em parte com o parecer.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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