TJMS - 0812992-42.2022.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

WILSON PINA

CPF *13.***.*61-49

Advogados

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

OAB: 24021/MS

CPF *54.***.*97-44

MARCIO SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB: 4872/MS

CPF *04.***.*39-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 11:09

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2025 11:07

    Transitado em Julgado em "data"

  • 30/03/2025 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 09:59

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/03/2025 05:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 00:01

    Publicação

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0812992-42.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Wilson Pina Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) E M E N T A.

    RECURSO INOMINADO.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO.

    COVID-19.

    AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO AO NEXO CAUSAL.

    GERENTE DE SERVIÇO DE SAÚDE.

    FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.

    EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORNECIDO.

    AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM A LINHA DE FRENTE DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    A contaminação por Covid-19 pode ser considerada doença ocupacional quando demonstrada a exposição habitual e o risco acentuado inerente à atividade desempenhada.

    No caso concreto, o requerente exercia função administrativa na recepção de unidade de saúde, sem atuação direta na linha de frente do enfrentamento da pandemia.

    A prova pericial administrativa afastou a existência de nexo de causalidade entre a atividade laboral e a contaminação pelo vírus.

    O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 6.342 e conexas, determinou que a presunção de nexo causal não é absoluta, cabendo ao interessado demonstrar elementos concretos de vinculação com a atividade laboral.

    Sentença mantida.

    Recurso do autor conhecido e não provido.

  • 18/03/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 18:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/03/2025 18:11

    Não-Provimento

  • 06/03/2025 13:20

    Inclusão em pauta

  • 11/02/2025 17:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2025 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 00:01

    Publicação

  • 11/02/2025 00:01

    Publicação

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0812992-42.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Wilson Pina Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

    Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.

  • 10/02/2025 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 16:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/02/2025 16:21

    Revogada Decisão anterior

  • 03/02/2025 23:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 18:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2025 05:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 00:01

    Publicação

  • 03/02/2025 00:01

    Publicação

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0812992-42.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Wilson Pina Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

    Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

    Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

    As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

    Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

    Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

    Intimem-se. Às providências.

  • 31/01/2025 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 19:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/01/2025 19:42

    Declarada incompetência

  • 06/12/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 15:18

    Expedida/certificada

  • 21/11/2023 15:16

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/11/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 00:01

    Publicação

  • 21/11/2023 00:01

    Publicação

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0812992-42.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Wilson Pina Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 20/11/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 16:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/11/2023 16:05

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/11/2023 16:05

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 17/11/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 15:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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