03/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0812968-43.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Recorrente: Monique Marquesete Advogado: Lucas Carlos de Oliveira (OAB: 60758/PR) Advogada: Erica Regina Bauermann (OAB: 60959/PR) Recorrente: Lucas Fernando Costa de Barros Advogado: Lucas Carlos de Oliveira (OAB: 60758/PR) Advogada: Erica Regina Bauermann (OAB: 60959/PR) Recorrido: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
28/02/2025 18:47

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 18:47

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 18:47

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 19:02

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:51

Recebidos os autos
03/02/2025 11:45

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0812960-08.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Helida Boritza - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
20/01/2025 22:27

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 22:26

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 22:17

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 22:17

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 22:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/01/2025 18:50

Recebidos os autos
17/01/2025 18:50

Decisão ou Despacho
16/12/2024 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 16:08

Recebidos os autos
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0812960-08.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Helida Boritza - SENTENÇA: 3.

Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré e, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, reformo a sentença de fls. 434/444 para que o seu dispositivo passe a constar da seguinte forma: ''Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 31/07/2015 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Helida Boritza em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("aulas complementares") efetivamente recebidos nos meses de 31/07/2015 (prescrição) a 07/2019 (fls.16/92 e 408/410), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.'' No mais, mantenho a sentença atacada em seus estritos termos. (...) 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Helida Boritza em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
29/11/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 18:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 19:34

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 19:33

Embargos de Declaração Acolhidos
26/11/2024 11:47

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 11:03

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 10:42

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 10:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2024 19:33

Recebidos os autos
23/02/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 19:07

Recebidos os autos
16/11/2023 19:07

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/11/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 18:00

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 17:59

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 17:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/11/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 19:21

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 19:21

Homologada a Transação
05/10/2023 18:02

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 19:53

Remetidos os Autos para destino.
31/05/2023 19:01

Recebidos os autos
31/05/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
19/12/2022 03:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:12

Recebidos os autos
22/08/2022 00:50

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 09:23

Juntada de Petição de tipo
21/07/2022 20:46

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 19:20

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 19:20

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 19:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/07/2022 19:19

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 19:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/05/2022 10:53

Juntada de Petição de tipo
02/05/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 19:30

Juntada de tipo de documento
14/12/2021 11:36

Juntada de Petição de tipo
13/12/2021 01:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 17:34

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 01:45

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 17:39

Juntada de Petição de tipo
28/10/2021 08:39

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2021 08:47

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 08:44

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 13:38

Recebidos os autos
25/03/2021 13:38

Transferência de Processo - Saída
25/03/2021 11:40

Recebidos os autos
25/03/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2021 22:49

Recebidos os autos
19/01/2021 20:29

Recebidos os autos
19/01/2021 20:29

Recebidos os autos
19/01/2021 17:51

Expedição de tipo de documento.
16/10/2020 01:59

Expedição de tipo de documento.
06/10/2020 08:48

Expedição de tipo de documento.
06/10/2020 08:48

Expedição de tipo de documento.
06/10/2020 08:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/10/2020 08:44

Expedição de tipo de documento.
03/09/2020 11:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2020 20:15

Recebidos os autos
30/08/2020 20:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2020 09:28

Juntada de Petição de tipo
13/08/2020 07:18

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 04:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2020 04:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 04:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 04:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 19:49

Recebidos os autos
06/08/2020 19:49

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2020 17:14

Expedição de tipo de documento.
04/08/2020 20:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 20:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 16:59

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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