04/06/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 08:28

Transitado em Julgado em "data"
15/05/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/05/2025 02:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0812915-66.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Celina Medina Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Agravado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PODER GERAL DE CAUTELA - NECESSIDADE DE UM CRIVO ESPECÍFICO PELO JUIZ QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE LASTREAR MINIMAMENTE AS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM JUÍZO - INÉPCIA - MATÉRIA PACIFICADA EM IRDR TEMA 16/TJMS E TEMA REPETITIVO N. 1198/STJ - INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO NOVO CPC- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O IRDR n. 0801887-54.2021.8.12.0029/5000 julgado pela Seção Especial Cível e o Tema Repetitivo n. 1198/STJ, se destinam a autorizar que o julgador, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exija que o autor emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.

II - Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos o extratosbancários solicitados pelo magistrado de primeiro grau no prazo assinalado, inarredável se torna a manutenção da sentença que reconheceu a inépcia da peça inaugural, extinguindo o feito sem exame do mérito.

III - Não havendo nenhum fato novo que importasse na mudança de convencimento do relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.

IV.

Não sendo o agravo interno manifestamente improcedente, inaplicável a multa prevista no art. 1021, § 4º, do novo Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:11

Não-Provimento
07/05/2025 05:51

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0812915-66.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Celina Medina Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Agravado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:53

Inclusão em pauta
05/05/2025 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2025 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 04:17

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0812915-66.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Celina Medina Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Agravado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Por determinação do §2º do art. 1.021 do vigente CPC, fica aparte agravada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso,no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no caput do art. 219 dovigente CPC, conforme os entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Após, retornem conclusos os autos para julgamento.

Intime-se.
04/04/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 13:22

Processo Reativado
01/05/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
30/04/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicação
24/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0812915-66.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Celina Medina Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Agravado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Agravado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Ante o exposto, suspenda-se a tramitação deste recurso para que se aguarde o julgamento do REsp nº 2021665/MS pelo Superior Tribunal de Justiça.
20/04/2023 12:33

Expedida/certificada
20/04/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 12:29

Expedição de "tipo de documento".
20/04/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:01

Publicação
19/04/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:33

Expedição de "tipo de documento".
19/04/2023 16:26

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
19/04/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:13

Expedição de "tipo de documento".
19/04/2023 15:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/04/2023 15:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/04/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2023 10:37

Expedição de "tipo de documento".
19/04/2023 10:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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