06/05/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:11

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2025 18:11

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:08

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 09:39

Decorrido prazo de parte
15/04/2025 19:15

Transitado em Julgado em data
15/04/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0812906-42.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Laiala Niedermeyer - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS"."
08/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:55

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 20:44

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 20:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:47

Recebidos os autos
26/03/2025 14:47

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 06:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0812906-42.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Laiala Niedermeyer - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte Credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença.

Ademais, defere-se desde logo o levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará Ted, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais e expressos para receber e dar quitação, devendo o Cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo.
21/03/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:47

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 16:47

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 16:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:13

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 19:14

Recebidos os autos
10/03/2025 19:14

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2025 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 19:01

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0812906-42.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Laiala Niedermeyer - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos depósitos de fls. 453/454.
19/02/2025 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:43

Recebidos os autos
05/02/2025 17:43

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 15:24

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 15:24

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 15:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2025 20:45

Recebidos os autos
28/01/2025 20:45

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 19:53

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 16:16

Recebidos os autos
12/12/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
07/12/2024 12:13

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 20:42

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 20:42

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 20:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/11/2024 18:38

Recebidos os autos
19/11/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:33

Remetidos os Autos para destino.
23/07/2024 17:33

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2024 20:13

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 20:13

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 20:13

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 20:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 11:36

Recebidos os autos
04/06/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:11

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 20:11

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 20:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2024 20:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:01

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 20:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:29

Recebidos os autos
26/03/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
23/03/2024 03:12

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0812906-42.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Laiala Niedermeyer - 1.

Ao que consta e da manifestação retro (pp. 397/399), tem-se que após a decisão de requisição de valores, o advogado da parte autora pleiteia a cessão do crédito afetos a honorários para a Sociedade Individual de Advocacia declinada na petição.

Pois bem, acolhe-se a aludida cessão, passando a figurar o citado Escritório/Sociedade de Advocacia como Credor dos honorários de sucumbência na requisição de pagamento (RPV).

Entretanto, anote-se que nos termos da Resolução 303/2019 CNJ, arts. 35 e 36 e § único, tem-se que o crédito cedido fora gerado e teve base na contratação das pessoas físicas/advogados (procuração juntada com a inicial) que cederam o crédito, de modo que, oportunamente, com o pagamento e antes do levantamento caberá ao Cartório proceder os devidos descontos de tributos inerentes a espécie (IR/INSS).

Logo, diante da cessão realizada e dos termos do ora exposto, proceda-se a requisição dos valores já decididos e determinados, consignando o ora cessionário como Credor da verba de honorários de sucumbência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS IMPOSSIBILIDADE NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS ART. 15 § 3ª DO NO ESTATUTO DA OAB.

A viabilidade de execução dos honorários por sociedade de advogados, já viável na hipótese constante do art. 15, § 3º da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB - é dizer, quando constante o nome daquela no instrumento procuratório, por força da jurisprudência iterativa do Egrégio STJ, foi alargada para abarcar mais um permissivo, representado pela existência de cessão do crédito para sociedade da qual integra o (s) procurador.

Analisando detidamente o autos originários, verifica-se que não consta a cessão de créditos, tampouco o substabelecimento sem reserva de poderes à Sociedade de Advogados.

Diante de tais fatos, não há como acolher o pedido para que seja reservada as verbas honorárias e sucumbenciais em nome da Sociedade de Advogados.

TJMS 1ª Câmara Cível.

AI 1406831-11.2019.8.12.0000.

Rel.

Des.

Divoncir Schreiner Maran.

Julg. 14/08/2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

VIABILIDADE.

HIPÓTESES. 1.

A viabilidade de execução dos honorários por sociedade de advogados, já viável na hipótese constante do art. 15, § 3º da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB - é dizer, quando constante o nome daquela no instrumento procuratório, por força da jurisprudência iterativa do Egrégio STJ, foi alargada para abarcar mais um permissivo, representado pela existência de cessão do crédito para sociedade da qual integra o (s) procurador (es). 2.

In casu, estando-se diante da segunda hipótese, inviável obstar-se a requisição dos valores relativos aos honorários advocatícios em nome da sociedade cessionária.

TRF da 4ª Região - AG: 29790 SC 2008.04.00.029790-1, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 08/10/2008, 6ª Turma , Data de Publicação: D.E. 24/10/2008 Em ação de execução de sentença é possível ocorrer a substituição processual, baseada em cessão de crédito, independente da concordância ou anuência da outra parte, nos exatos termos do artigo 567, II, do Código de Processo Civil, sendo imperioso ressaltar que o artigo 42, § 1º do mesmo Diploma Processual tem aplicação somente ao processo de conhecimento.

TJMS - Agravo Regimental em Agravo nº 2011.010433-3/0001-00, 2ª Turma Cível, Rel.

Tânia Garcia de Freitas Borges. unânime, DJ 06.06.2011.

I-se.

Diligências legais.
18/03/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 17:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2024 19:12

Recebidos os autos
12/03/2024 18:45

Decisão ou Despacho
26/10/2023 19:27

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 21:14

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 11:38

Recebidos os autos
18/08/2023 11:38

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 05:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:05

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 16:04

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 16:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:48

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 09:47

Decorrido prazo de parte
23/06/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:20

Recebidos os autos
03/04/2023 09:20

Juntada de Petição de tipo
02/04/2023 02:21

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 17:49

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 11:11

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 11:10

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 11:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/03/2023 19:16

Recebidos os autos
22/03/2023 15:09

Decisão ou Despacho
20/12/2022 02:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2022 18:00

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 18:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2022 17:59

Evolução da Classe Processual
22/11/2022 17:58

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 17:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2022 19:13

Juntada de Petição de tipo
01/09/2022 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2022 05:39

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 05:39

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 05:38

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 19:04

Recebidos os autos
31/08/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2022 15:25

Recebidos os autos
29/08/2022 15:25

Juntada de Petição de tipo
27/08/2022 01:36

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 00:49

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 04:28

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 04:27

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 04:27

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 04:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2022 19:14

Recebidos os autos
16/08/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 19:49

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2022 17:40

Juntada de Petição de tipo
23/03/2022 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 19:30

Recebidos os autos
22/03/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2022 19:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 16:22

Juntada de Petição de tipo
25/02/2022 17:38

Recebidos os autos
25/02/2022 17:38

Recebidos os autos
05/11/2021 10:05

Remetidos os Autos para destino.
05/11/2021 10:05

Remetidos os Autos para destino.
05/11/2021 10:03

Expedição de tipo de documento.
29/10/2021 12:56

Expedição de tipo de documento.
29/10/2021 12:56

Decorrido prazo de parte
06/10/2021 13:55

Recebidos os autos
06/10/2021 13:55

Juntada de Petição de tipo
23/09/2021 00:05

Expedição de tipo de documento.
22/09/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 08:16

Expedição de tipo de documento.
13/09/2021 08:16

Expedição de tipo de documento.
13/09/2021 08:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/09/2021 19:16

Recebidos os autos
10/09/2021 19:16

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2021 12:33

Expedição de tipo de documento.
04/09/2021 09:21

Recebidos os autos
04/09/2021 09:21

Juntada de Petição de tipo
27/08/2021 00:52

Expedição de tipo de documento.
19/08/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 12:46

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 09:32

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 09:32

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 09:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/08/2021 15:18

Recebidos os autos
13/08/2021 15:18

Expedição de tipo de documento.
13/08/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 15:18

Homologada a Transação
12/08/2021 15:27

Expedição de tipo de documento.
21/06/2021 19:25

Remetidos os Autos para destino.
15/06/2021 00:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 16:48

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2021 17:57

Recebidos os autos
24/03/2021 17:57

Transferência de Processo - Saída
23/03/2021 17:09

Recebidos os autos
23/03/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2021 12:39

Remetidos os Autos para destino.
19/01/2021 22:52

Recebidos os autos
19/01/2021 22:52

Recebidos os autos
19/01/2021 17:52

Expedição de tipo de documento.
14/01/2021 02:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2020 01:26

Expedição de tipo de documento.
17/11/2020 15:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/11/2020 15:39

Expedição de tipo de documento.
12/11/2020 15:38

Expedição de tipo de documento.
12/11/2020 15:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/11/2020 17:12

Juntada de Petição de tipo
16/10/2020 05:10

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 00:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2020 05:29

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 05:29

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 17:36

Recebidos os autos
14/10/2020 17:36

Juntada de Petição de tipo
31/08/2020 06:00

Expedição de tipo de documento.
31/08/2020 04:54

Expedição de tipo de documento.
31/08/2020 04:54

Expedição de tipo de documento.
31/08/2020 04:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/08/2020 13:41

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 11:41

Juntada de Petição de tipo
20/08/2020 05:17

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 04:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2020 08:15

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 08:12

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 12:10

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 15:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2020 08:41

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2020 15:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 15:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 12:32

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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