06/06/2025 17:28

Arquivado Provisoriamente
06/06/2025 17:26

Juntada de tipo de documento
16/04/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:15

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 16:15

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 10:09

Recebidos os autos
05/02/2025 10:09

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0812824-45.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Janaine Penteado Santana - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
27/01/2025 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 10:30

Expedição de tipo de documento.
25/01/2025 10:30

Expedição de tipo de documento.
25/01/2025 10:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/01/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 10:26

Expedição de tipo de documento.
25/01/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:36

Decorrido prazo de parte
06/11/2024 13:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/10/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:59

Recebidos os autos
07/10/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
06/10/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0812824-45.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Janaine Penteado Santana -

Vistos.

Homologo a desistência dos embargos de declaração.

Cumpra-se a decisão proferida em f. 240-6. Às providências.
27/09/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 15:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/09/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:12

Recebidos os autos
26/09/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 17:36

Recebidos os autos
25/09/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 01:49

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 08:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/08/2024 11:40

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:40

Homologada a Transação
29/08/2024 22:50

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 14:57

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2024 17:35

Recebidos os autos
17/04/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 21:20

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 15:27

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 03:54

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0812824-45.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Janaine Penteado Santana - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em face de JANAINE PENTEADO SANTANA para reconhecer o excesso à execução aduzido, definindo-se que a) com relação às bases de cálculo, mantêm-se os valores correspondentes o Posto de Primeiro-Tenente a contar de 25/09/2018; b) com relação aos moldes de atualização dos valores devidos, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E desde a data em que cada pagamento deveria ter sido realizado; os juros de mora são os aplicáveis à caderneta de poupança, que se difere da aplicação fixa em 0,5% ao mês, desde a citação válida do requerido; a partir de 09.12.2021 a atualização do valor dar-se-á com aplicabilidade da TAXA SELIC, uma única vez, conforme art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021; c) o termo final do valor da condenação deverá ser a data de intimação da sentença, conforme decisão transitada em julgado.

No mais, faculte-se às partes a apresentação de novos cálculos, no prazo de 20 (vinte) dias, com a observância dos termos alhures.

Após, dê-se prosseguimento ao Cumprimento de Sentença com as demais providências cabíveis, atentando-se aos fundamentos supra, e posteriormente, aguarde-se em arquivo provisório a informação de pagamento.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
14/11/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:16

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 12:16

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 12:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/11/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:34

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:34

Homologada a Transação
13/11/2023 14:28

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 13:53

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2023 17:51

Recebidos os autos
21/09/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 14:01

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0812824-45.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Janaine Penteado Santana - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do despacho/decisão: "À vista dos embargos à execução opostos pelo executado, intime-se o exequente/embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.".
04/09/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:23

Recebidos os autos
15/08/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 16:19

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 07:09

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 07:08

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 07:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2023 07:08

Evolução da Classe Processual
25/07/2023 17:45

Recebidos os autos
25/07/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:55

Apensado ao processo numero do processo
14/07/2023 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2023 11:37

Juntada de Petição de tipo
12/06/2023 02:25

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:30

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 12:30

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 12:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/06/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:17

Transitado em Julgado em data
02/06/2023 09:52

Recebidos os autos
02/06/2023 09:52

Recebidos os autos
18/04/2022 11:36

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2022 11:36

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2022 09:34

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 16:58

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 15:31

Juntada de Petição de tipo
25/03/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 18:33

Recebidos os autos
17/03/2022 18:32

Assistência Judiciária Gratuita
15/03/2022 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2022 13:25

Expedição de tipo de documento.
02/02/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2022 07:50

Recebidos os autos
01/02/2022 07:50

Juntada de Petição de tipo
31/01/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 07:59

Expedição de tipo de documento.
12/01/2022 07:59

Expedição de tipo de documento.
12/01/2022 07:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/01/2022 18:46

Recebidos os autos
11/01/2022 18:46

Expedição de tipo de documento.
11/01/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 18:46

Homologada a Transação
13/12/2021 13:56

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 01:25

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 04:12

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 14:13

Remetidos os Autos para destino.
22/09/2021 13:45

Recebidos os autos
20/09/2021 16:57

Recebidos os autos
20/09/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2021 09:37

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2021 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2021 15:16

Recebidos os autos
19/03/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2021 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2021 17:01

Recebidos os autos
01/03/2021 17:01

Juntada de Petição de tipo
23/02/2021 01:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2021 08:15

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 08:15

Expedição de tipo de documento.
22/02/2021 08:15

Expedição de tipo de documento.
22/02/2021 08:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/02/2021 08:13

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 08:13

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 17:13

Recebidos os autos
13/01/2021 17:13

Expedição de tipo de documento.
13/01/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 17:13

Homologada a Transação
13/01/2021 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2020 23:58

Recebidos os autos
08/12/2020 23:58

Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão
24/11/2020 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2020 21:08

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2020 17:02

Juntada de Petição de tipo
15/05/2020 00:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 02:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2020 02:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2020 09:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 07:13

Expedição de tipo de documento.
31/03/2020 07:13

Expedição de tipo de documento.
31/03/2020 07:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/03/2020 07:10

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 06:54

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 09:14

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 10:08

Juntada de Petição de tipo
10/02/2020 06:35

Ato ordinatório praticado
08/02/2020 00:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2020 08:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 08:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 00:22

Recebidos os autos
23/01/2020 00:22

Juntada de Petição de tipo
02/12/2019 06:03

Expedição de tipo de documento.
02/12/2019 04:54

Expedição de tipo de documento.
02/12/2019 04:54

Expedição de tipo de documento.
02/12/2019 04:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/11/2019 11:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2019 15:03

Recebidos os autos
22/11/2019 15:03

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2019 12:08

Juntada de Petição de tipo
31/10/2019 14:20

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2019 10:57

Juntada de Petição de tipo
04/10/2019 13:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2019 11:55

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 15:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2019 21:19

Recebidos os autos
29/09/2019 21:19

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2019 14:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 14:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 14:33

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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