TJMS - 0812238-10.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 12:56
Arquivado Definitivamente
-
28/07/2023 09:34
Transitado em Julgado em #{data}
-
20/07/2023 18:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/07/2023 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 13:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/07/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 01:21
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0812238-10.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: José Antonio Rodrigues Silva Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Apelado: Sompo Seguros S.A.
Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CABIMENTO - DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS QUE RECAI SOBRE O ESTIPULANTE - OBRIGAÇÃO QUE NÃO COMPETE À SEGURADORA - TEMA 1112, STJ - RECURSO DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.112, fixou a tese no sentido de que (i) na modalidade decontratodesegurode vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (...).
Logo, no caso de invalidez permanente parcial, conforme a situação posta sub judice, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado, conforme enquadramento na tabela prevista nas condições gerais do seguro.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
05/07/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 20:24
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
04/07/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 15:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
04/07/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
28/06/2023 10:20
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2023 10:20
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2023 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 13:20
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
26/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/06/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 12:21
Inclusão em Pauta
-
23/06/2023 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/06/2023 16:49
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
06/06/2023 19:53
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
02/06/2023 16:47
Conclusos para decisão
-
02/06/2023 16:44
Processo Desarquivado
-
06/03/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 22:30
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 18:59
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 03:01
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 15:28
Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2023.
-
23/02/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 16:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2023 15:36
Processo Suspenso ou Sobrestado por
-
23/02/2023 15:35
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
-
23/02/2023 14:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/02/2023 14:44
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
-
19/02/2023 01:06
Ato ordinatório praticado
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10/02/2023 10:50
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2023 10:50
Juntada de Outros documentos
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10/02/2023 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2023 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/02/2023 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2023 11:30
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 11:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/02/2023 01:48
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 12:52
Conclusos para decisão
-
07/02/2023 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2023 12:51
Distribuído por sorteio
-
07/02/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 10:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2023
Ultima Atualização
04/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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