14/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Sajonc Pavao (OAB 47026/RS) Processo 0819797-11.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helena Bernardes Hernandes - 3.

ISSO POSTO, DEFERE-SE a tutela requerida por Helena Bernardes Hernandes na presente ação que move contra Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificados, para o fim de determinar à parte demandada que disponibilize à parte autora o medicamento declinado na exordial e denominado de LEUPRORRELINA (acetato de leuprorrelina) 11,25mg injetável frasco-ampola, com a limitação exposta na fundamentação (metade do tratamento), o que deve ser efetivado no prazo de até 45 dias após a intimação.

Logo, intime-se e cite-se a parte demandada via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
05/07/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:28

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 15:28

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:06

Confirmada a intimação eletrônica
22/05/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 09:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0812409-91.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Getreson Gomes da Rosa Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Homologo o pedido de desistência interposto.

Retornem os autos à origem, para as providências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 13:57

Homologada a Desistência do Recurso
12/05/2023 15:24

Conclusos para decisão
09/05/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 18:35

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
09/05/2023 18:35

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
18/04/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 01:19

Confirmada a intimação eletrônica
14/04/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 07:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 07:28

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 17:07

Conclusos para decisão
09/02/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 08:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 08:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/10/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 01:31

Confirmada a intimação eletrônica
04/10/2022 01:31

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 05:04

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 03:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2022 03:54

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:23

Conclusos para decisão
22/09/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:20

Distribuído por sorteio
22/09/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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