14/02/2023 12:20

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 12:20

Baixa Definitiva
14/02/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 07:35

Expedição de Ofício.
14/02/2023 07:28

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 22:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 19:06

Recebidos os autos
23/11/2022 19:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/11/2022 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 17:33

Recebidos os autos
23/11/2022 17:33

Confirmada a intimação eletrônica
23/11/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2022 12:51

Juntada de Certidão
23/11/2022 12:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2022 02:52

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411582-36.2022.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Elena Alves de Assis Advogado: José Donizete Ferreira Freitas (OAB: 4300/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Município de Cassilândia Proc.

Município: Eduardo de Assis Maia (OAB: 21050/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PACIENTE PORTADORA DE LINFOMA DA ZONA DO MANTO ESTADIO IVS RECAÍDO - NECESSIDADE DE MEDICAMENTO - RISCO DE ÓBITO - URGÊNCIA - DIREITO A SAÚDE CONSAGRADO PELO ART. 196 DA CF - DEVER DO ESTADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO PROVIDO. É obrigação do Estado assegurar a todos o direito à saúde, materializado pelas medidas e políticas tendentes a satisfazer, igualitariamente, esse direito, que tem previsão na própria Constituição Federal (art. 196), sendo solidária a responsabilidade da União, Estados e Municípios.

Considerando que restam devidamente preenchidos os requisitos da tutela de urgência, exigidos pelo art. 300 do CPC, a decisão agravada deverá ser reformada para determinar que o Poder Público forneça o medicamento necessitado pela paciente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
22/11/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/11/2022 16:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/11/2022 13:57

Conclusos para decisão
10/11/2022 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 18:52

Recebidos os autos
10/11/2022 18:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/11/2022 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 04:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 12:38

Juntada de Certidão
03/11/2022 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2022 09:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 11:05

Conclusos para decisão
13/10/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 19:20

Recebidos os autos
13/10/2022 19:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/10/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 10:48

Juntada de Certidão
06/10/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/08/2022 17:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2022 11:33

Confirmada a intimação eletrônica
24/08/2022 11:31

Recebidos os autos
24/08/2022 11:31

Confirmada a intimação eletrônica
24/08/2022 03:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 02:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 00:56

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 00:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/08/2022 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2022 16:22

Expedição de Ofício.
23/08/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2022 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2022 14:49

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 10:45

Conclusos para decisão
23/08/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 10:45

Distribuído por sorteio
23/08/2022 10:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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