29/05/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 09:49

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 09:49

Baixa Definitiva
29/05/2023 07:09

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0812229-14.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) Advogada: Luciana da Silva Freitas (OAB: 95337/RJ) Embargado: Maykon de Souza Filho Coenga Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - TROCA EQUIVOCADA DA EXPRESSÃO "VALOR DA CONDENAÇÃO" POR "VALOR DA CAUSA" - RECURSO PROVIDO COM A CORREÇÃO DO ERRO.

Verificado que, ao indicar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, o órgão julgador trocou, por mero equívoco de redação, a expressão "valor da condenação" por "valor da causa", devem ser providos os embargos declaratórios opostos para a correção do indigitado erro material, nos termos do artigo 1.022, III, do CPC/2015.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.
04/05/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2023 14:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:51

INCONSISTENTE
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0812229-14.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) Advogada: Luciana da Silva Freitas (OAB: 95337/RJ) Embargado: Maykon de Souza Filho Coenga Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/04/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:38

Conclusos para decisão
20/04/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812229-14.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) Advogada: Luciana da Silva Freitas (OAB: 95337/RJ) Apelante: Maykon de Souza Filho Coenga Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) Advogada: Luciana da Silva Freitas (OAB: 95337/RJ) Apelado: Maykon de Souza Filho Coenga Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS POR INCLUSÃO DE DISCIPLINAS NÃO CONTRATADAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DO DÉBITO - ILICITUDE DA COBRANÇA CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANTIDO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Demonstrada a cobrança pela inserção de disciplinas durante o semestre letivo, sem a demonstração de que houve a contratação em relação a tais matérias, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do débito.

II - Deve ser mantida a indenização por danos morais, eis que compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido.

III - Tratando-se de danos morais advindos de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do que dispõe o art. 405, do Código Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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