30/03/2024 02:33

Confirmada a intimação eletrônica
30/03/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 13:00

Transitado em Julgado em #{data}
19/03/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 03:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:57

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/03/2024 13:57

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
04/03/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 01:42

Confirmada a intimação eletrônica
04/03/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0811360-15.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Sérgio Paulo Prudente de Aquino Advogado: Nemésio de Oliveira Neto (OAB: 17348/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR ESTADUAL INATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 - TEMA 1177 DO STF - PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 291/2021 - REPETIÇÃO INDEVIDA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE DE CORTE SUPERIOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

Por meio da decisão monocrática de fls. 301-302, os autos retornaram ao órgão julgador para o exercício de eventual juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II).

No caso, a demanda visa à restituição da contribuição previdenciária implementada sobre os militares estaduais após a vigência da lei federal nº 13.954, de 2019, posteriormente declarada inconstitucional pelo E.

Supremo Tribunal Federal (tema 1177).

Sobre a inconstitucionalidade da lei federal nº 13.954, de 2019, o E.

Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1338750/SC (tema 1177), com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Min.

Dias Toffoli, dispôs que a "competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade".

Já em sede de Embargos de Declaração, o E.

Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da inconstitucionalidade da lei federal questionada, mantendo hígidos os descontos realizados até 1º/1/2023, colha-se: "O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)".

Desse modo, somente as contribuições previdenciárias vertidas após 1º/1/2023, é que se tornariam indevidas se o Estado da Federação não promulgasse ato normativo específico regulamentando a matéria.

Ocorre que, em relação ao Estado de Mato Grosso do Sul, a contribuição previdenciária dos militares estaduais foi efetivamente regulamentada em 16/12/2021, com a edição da lei complementar estadual nº 291, de 2021 que, a princípio, permanece hígida e válida.

Desse modo, embora a alíquota de contribuição previdenciária recolhida pelo autor no período anterior à 2023, seja indevida não é restituível pela modulação dos efeitos no tema 1177.

Por outro lado, a alíquota da contribuição previdenciária recolhida em período posterior a janeiro de 2023, também não pode ser restituída pois passou a ser válida com a edição de de lei estadual regulamentado a matéria.

Oportuno ressaltar, ao cabo, que a lei federal questionada foi declarada inconstitucional por vício de iniciativa (já que a União não poderia disciplinar sobre matéria), o que não ocorre com a lei estadual.

Assim, não há como estender para a lei complementar estadual nº 291, de 2021, os mesmo fundamentos de inconstitucionalidade adotado pelo E.

Supremo Tribunal Federal para a lei federal nº 13.954, de 2019 (tema 1177).

Juízo de retratação exercido.

Sentença mantida.

Recurso do autor conhecido e não provido.
20/02/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 19:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 19:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/01/2024 17:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/01/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0811360-15.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Sérgio Paulo Prudente de Aquino Advogado: Nemésio de Oliveira Neto (OAB: 17348/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/01/2024.
11/01/2024 16:21

Conclusos para decisão
11/01/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 15:02

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/01/2024 15:02

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
19/12/2023 15:24

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 22:48

Confirmada a intimação eletrônica
07/12/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0811360-15.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Sérgio Paulo Prudente de Aquino Advogado: Nemésio de Oliveira Neto (OAB: 17348/MS) Desse modo, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento do processo ao órgão julgador para que, se assim entender, realizar o juízo de retratação ou demonstrar a distinção do caso concreto com o recurso paradigma.
06/12/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 11:37

Conclusos para decisão
04/12/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0811360-15.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Sérgio Paulo Prudente de Aquino Advogado: Nemésio de Oliveira Neto (OAB: 17348/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal.
08/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:39

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.
07/11/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0811360-15.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Sérgio Paulo Prudente de Aquino Advogado: Nemésio de Oliveira Neto (OAB: 17348/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/11/2023.
06/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811360-15.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Sérgio Paulo Prudente de Aquino Advogado: Nemésio de Oliveira Neto (OAB: 17348/MS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - EMBARGOS REJEITADOS
21/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811360-15.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Sérgio Paulo Prudente de Aquino Advogado: Nemésio de Oliveira Neto (OAB: 17348/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
02/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811360-15.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Sérgio Paulo Prudente de Aquino Advogado: Nemésio de Oliveira Neto (OAB: 17348/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
18/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811360-15.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Sérgio Paulo Prudente de Aquino Advogado: Nemésio de Oliveira Neto (OAB: 17348/MS) Visto.

Tendo em vista que os presentes embargos de declaração visam efeitos infringentes, abra-se vista dos autos à parte contrária, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo em cartório, com ou sem manifestação, venham conclusos.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811128-37.2020.8.12.0110

Banco Santander (Brasil) S.A.

Denilson Pereira Queiroz

Advogado: Carlos Drago Tamagnoni

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2022 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0811140-16.2022.8.12.0002

Doraci Escobar

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/01/2023 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0811808-55.2020.8.12.0002

Luiza Nunes Magalhaes

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2023 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0811156-44.2021.8.12.0021

Elektro Redes S/A

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Isabela Gomes Agnelli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2022 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0812097-64.2015.8.12.0001

Banco do Brasil SA

Bigolin Materiais de Construcao LTDA

Advogado: Wilson F. Fernandes Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/09/2023 12:22

Exibir Processo