14/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0811906-36.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Duailibi Baungart Recorrente: Gisaine de Andrade Amador Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
09/10/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/10/2024 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/10/2024 10:10

Juntada de Petição de Contra-razões
26/09/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 04:24

Expedição de Certidão.
13/09/2024 06:08

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0811906-36.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Gisaine de Andrade Amador - Intimação da decisão interlocutória de p. 406: "[...] 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso."
12/09/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:44

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 19:07

Recebidos os autos
10/09/2024 19:07

Decisão ou Despacho
06/09/2024 19:00

Conclusos para despacho
06/09/2024 18:59

Expedição de Certidão.
31/08/2024 07:20

Realizado cálculo de custas
30/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 09:53

Realizado cálculo de custas
28/08/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 22:29

Publicado #{ato_publicado} em 27/08/2024.
26/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 20:25

Recebidos os autos
21/08/2024 20:25

Decisão ou Despacho
07/08/2024 16:52

Conclusos para despacho
26/07/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0811906-36.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Gisaine de Andrade Amador - Intimação do despacho de p. 382: "[...] 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), asim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pesoais e familares, aptos a coroborar sua alegada condição de hiposuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício."
12/07/2024 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2024.
12/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:57

Recebidos os autos
10/07/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 08:02

Conclusos para despacho
03/07/2024 07:55

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 01:52

Expedição de Certidão.
31/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0811906-36.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Gisaine de Andrade Amador - SENTENÇA: ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Gisaine de Andrade Amador em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
29/05/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.
29/05/2024 18:01

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 19:18

Expedição de Certidão.
22/05/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:39

Homologada a Transação
16/04/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 19:41

Recebidos os autos
01/02/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 12:52

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 00:24

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2023.
20/09/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:03

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 19:08

Expedição de Certidão.
31/08/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 19:08

Homologada a Transação
30/08/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 23:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2023 19:45

Recebidos os autos
31/05/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 10:35

Conclusos para despacho
06/03/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 06:20

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2023.
23/02/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 02:13

Expedição de Certidão.
28/09/2022 14:55

Expedição de Certidão.
28/09/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 19:11

Recebidos os autos
26/09/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 16:29

Conclusos para despacho
14/07/2022 13:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/07/2022 11:38

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2022 08:37

Juntada de Petição de contestação
05/06/2022 02:16

Expedição de Certidão.
26/05/2022 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2022.
26/05/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 09:49

Expedição de Certidão.
26/05/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 08:39

Expedição de Carta.
26/05/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 13:47

Expedição de Certidão.
24/05/2022 13:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/07/2022 02:15:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
23/05/2022 19:29

Recebidos os autos
23/05/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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