TJMS - 0811420-22.2020.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 12:18
Arquivado Definitivamente
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10/05/2023 12:13
Transitado em Julgado em #{data}
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11/04/2023 17:07
Confirmada a intimação eletrônica
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04/04/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 12:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/04/2023 05:58
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 05:58
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0811420-22.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Recorrente: Jonas Corrêa da Costa Advogado: Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB: 8720/MS) Advogada: Érika Salomão de Oliveira (OAB: 22728/MS) Advogado: Gustavo Peixoto Machado (OAB: 7319/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelos art. 42 e 54 da Lei n. 9.099/1995.
No Juizado Especial Cível, o preparo corresponde ao recolhimento integral das Tabelas A e C, conforme dispõe o artigo 6°, I, e § 1°, da Lei n. 3.779/09 e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo das 48 horas seguintes a interposição do recurso, independentemente de intimação, vedada complementação posterior (Sumula nº 02, publicada em 08/11/2017, Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais/MS).
Recurso não conhecido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.. -
03/04/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 14:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/03/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 14:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/03/2023 14:53
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
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17/03/2023 08:11
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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07/02/2023 13:23
Conclusos para decisão
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16/01/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
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09/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/12/2022 02:39
Ato ordinatório praticado
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16/12/2022 07:03
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 16:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/12/2022 16:31
Proferido despacho de mero expediente
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12/12/2022 17:21
Conclusos para decisão
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06/12/2022 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/12/2022 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 08:31
Ato ordinatório praticado
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22/11/2022 14:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/11/2022 14:41
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2022 16:46
Ato ordinatório praticado
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19/06/2022 01:37
Confirmada a intimação eletrônica
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19/06/2022 01:37
Ato ordinatório praticado
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09/06/2022 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/06/2022 10:01
Ato ordinatório praticado
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08/06/2022 08:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/06/2022 08:53
Ato ordinatório praticado
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08/06/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/06/2022 12:10
Conclusos para decisão
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07/06/2022 08:31
Ato ordinatório praticado
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07/06/2022 08:10
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2022 08:10
Distribuído por sorteio
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07/06/2022 08:08
Ato ordinatório praticado
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07/06/2022 07:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2022
Ultima Atualização
29/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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