08/05/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 07:11

Transitado em Julgado em #{data}
12/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811004-53.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Sandra Noro Advogado: Marcelo Cândido Paulo (OAB: 22341/MS) Advogado: Fábio Sampaio de Miranda (OAB: 14600/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AFRONTA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar os fundamentos da decisão recorrida.

Preliminar contrarrecursal afastada.

II - Considerando que não há prova da contratação pela parte autora, em nome de quem há a cobrança das faturas, é de ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade do ato e a inexigibilidade do débito oriundo de suposta utilização de cartão de crédito.

Ademais, não há que se falar em excludente de responsabilidade, haja vista que a parte apelante não demonstrou a adoção eficaz de mecanismos tendentes a evitar a prática de fraude em operações como a em foco.

Evidenciando-se cuidar-se de serviço prestado de modo viciado, a teor do art. 14 parágrafo 3º do CDC, responde a ré pelos danos causados ao autor, cuidando-se aqui de responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento.

III - O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.

Se assim restou observado pelo julgador na origem, é de se manter o quantum arbitrado, até porque, adequado aos parâmetros das decisões proferidas por este Órgão Colegiado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/04/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/03/2023 09:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/03/2023 16:08

Conclusos para decisão
23/03/2023 16:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/03/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 05:57

INCONSISTENTE
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 10:07

Conclusos para decisão
14/03/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:06

Distribuído por prevenção
14/03/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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