17/01/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0811235-49.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Servimed Comercial Ltda.

Advogado: Laurindo Leite Júnior (OAB: 173229/SP) Advogado: Leandro Martinho Leite (OAB: 174082/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.
07/08/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 07:50

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.
06/08/2023 11:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2023 11:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
14/06/2023 10:14

Conclusos para admissibilidade recursal
02/06/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 20:05

Recebidos os autos
02/06/2023 20:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/06/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:53

Juntada de Certidão
19/05/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0811235-49.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Servimed Comercial Ltda.

Advogado: Laurindo Leite Júnior (OAB: 173229/SP) Advogado: Leandro Martinho Leite (OAB: 174082/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Considerando que o presente recurso origina-se de Mandado de Segurança é obrigatória a intervenção do Ministério Público (art. 12, da Lei n. 12.016/09).

Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Às providências.
18/05/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 08:48

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2023.
17/05/2023 16:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:06

Conclusos para admissibilidade recursal
08/05/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 07:19

Realizado cálculo de custas
25/04/2023 18:35

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0811235-49.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Servimed Comercial Ltda.

Advogado: Laurindo Leite Júnior (OAB: 173229/SP) Advogado: Leandro Martinho Leite (OAB: 174082/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Colhe-se do termo de distribuição de f. 31 que a parte recorrente não comprovou o recolhimento da guia FUNJECC.

O art. 1.007, do Código de Processo Civil, estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

Regula, ainda, no § 2º, que "a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias".

Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia Funjecc) no valor de 3 Uferms, prevista no art. 8º, VI, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 581, de 08 de junho de 2016, nos valores especificados nas referidas normas.

Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil).

Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade.

Após, voltem os autos conclusos.
14/04/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 07:25

Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2023.
13/04/2023 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 08:39

Conclusos para admissibilidade recursal
30/03/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 11:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 12:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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