TJMS - 0811217-59.2021.8.12.0002
1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 07:52
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/08/2025 16:36
Emissão da Relação
-
27/08/2025 16:34
Documento Digitalizado
-
27/08/2025 16:34
Documento Digitalizado
-
27/08/2025 14:08
Documento Digitalizado
-
21/08/2025 15:28
Autos preparados para expedição
-
21/08/2025 09:03
Autos preparados para expedição
-
21/08/2025 09:02
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.
-
08/07/2025 10:30
Juntada de Petição de tipo
-
30/06/2025 08:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/06/2025 16:32
Juntada de Petição de tipo
-
27/06/2025 07:54
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 08:28
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 08:27
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 08:27
Expedição de tipo de documento.
-
09/06/2025 07:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/06/2025 02:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/06/2025 07:53
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2025 17:18
Recebidos os autos
-
05/06/2025 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 11:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/06/2025 11:44
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 17:17
Juntada de tipo de documento
-
22/05/2025 10:00
Juntada de Petição de tipo
-
20/05/2025 08:00
Juntada de Petição de tipo
-
14/05/2025 10:55
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 10:33
Juntada de Petição de tipo
-
10/04/2025 18:22
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 17:57
Recebidos os autos
-
10/04/2025 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2025 16:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/04/2025 16:29
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 07:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS), Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0811217-59.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Teodoro Caramalac Neto - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação do(s) exequente(s) para ciência do(s) ROPV expedido(s) às f.509/510 e precatório às f.511/515. -
25/02/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 14:24
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 18:19
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 18:15
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 17:29
Expedição de precatório/rpv
-
24/02/2025 17:29
Expedição de precatório/rpv
-
21/02/2025 18:20
Remetidos os Autos para destino.
-
21/02/2025 18:20
Remetidos os Autos para destino.
-
21/02/2025 17:01
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 09:10
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 09:10
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 09:08
Expedição de tipo de documento.
-
10/12/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 16:04
Juntada de Petição de tipo
-
22/11/2024 04:24
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 16:01
Juntada de Petição de tipo
-
19/11/2024 02:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0811217-59.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Teodoro Caramalac Neto - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
14/11/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 11:48
Expedição de tipo de documento.
-
21/10/2024 02:43
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 16:32
Recebidos os autos
-
01/10/2024 16:32
Juntada de Petição de tipo
-
25/09/2024 12:01
Juntada de Petição de tipo
-
24/09/2024 07:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/09/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 06:33
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 06:33
Expedição de tipo de documento.
-
23/09/2024 06:32
Expedição de tipo de documento.
-
23/09/2024 06:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/09/2024 06:32
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 06:32
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 06:31
Expedição de tipo de documento.
-
07/08/2024 15:08
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 11:02
Recebidos os autos
-
09/07/2024 11:02
Juntada de Petição de tipo
-
07/07/2024 00:08
Expedição de tipo de documento.
-
01/07/2024 15:00
Juntada de Petição de tipo
-
01/07/2024 02:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0811217-59.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Teodoro Caramalac Neto - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários.
O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s). -
28/06/2024 10:32
Juntada de Petição de tipo
-
28/06/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 16:58
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2024 16:58
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2024 16:58
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/06/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 16:57
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2024 16:40
Decorrido prazo de parte
-
24/06/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 10:35
Recebidos os autos
-
19/04/2024 00:00
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2024 06:07
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2024 06:07
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2024 06:07
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/02/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 09:31
Juntada de Petição de tipo
-
27/02/2024 02:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/02/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 11:24
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 13:48
Recebidos os autos
-
19/02/2024 13:47
Decisão ou Despacho
-
08/02/2024 17:04
Juntada de Petição de tipo
-
01/02/2024 11:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/01/2024 17:31
Juntada de Petição de tipo
-
15/12/2023 01:53
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 01:51
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2023 11:03
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2023 11:03
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2023 11:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/11/2023 02:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/11/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 10:55
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 15:43
Recebidos os autos
-
24/11/2023 15:43
Decisão ou Despacho
-
23/11/2023 09:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/11/2023 11:32
Recebidos os autos
-
20/11/2023 11:32
Juntada de Petição de tipo
-
15/10/2023 00:04
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2023 09:04
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2023 09:04
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2023 09:04
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/10/2023 17:28
Recebidos os autos
-
04/10/2023 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2023 07:30
Juntada de Petição de tipo
-
27/09/2023 08:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/09/2023 02:39
Decorrido prazo de parte
-
29/08/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 02:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/08/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 08:49
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 16:56
Recebidos os autos
-
24/08/2023 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2023 12:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/08/2023 11:33
Recebidos os autos
-
23/08/2023 11:33
Juntada de Petição de tipo
-
16/08/2023 12:56
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2023 12:56
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2023 12:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/08/2023 02:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/08/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 12:37
Expedição de tipo de documento.
-
14/08/2023 12:36
Evolução da Classe Processual
-
14/08/2023 12:36
Expedição de tipo de documento.
-
14/08/2023 12:36
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
01/08/2023 16:40
Recebidos os autos
-
01/08/2023 16:40
Outras Decisões
-
01/08/2023 10:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/08/2023 10:37
Decorrido prazo de parte
-
01/08/2023 10:36
Recebidos os autos
-
26/07/2023 14:35
Juntada de Petição de tipo
-
17/07/2023 00:07
Expedição de tipo de documento.
-
14/07/2023 03:23
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 03:18
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2023 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2023 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/07/2023 02:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/07/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 17:07
Recebidos os autos
-
04/07/2023 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2023 13:44
Recebidos os autos
-
25/05/2023 19:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/05/2023 19:43
Transitado em Julgado em data
-
12/05/2023 11:55
Recebidos os autos
-
12/05/2023 11:55
Recebidos os autos
-
11/09/2022 19:55
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2022 19:55
Remetidos os Autos para destino.
-
11/09/2022 19:55
Remetidos os Autos para destino.
-
01/08/2022 09:55
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 09:01
Juntada de Petição de tipo
-
24/06/2022 01:32
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 08:33
Expedição de tipo de documento.
-
20/06/2022 08:33
Expedição de tipo de documento.
-
20/06/2022 08:33
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/05/2022 09:28
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 15:32
Juntada de Petição de tipo
-
26/04/2022 02:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/04/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 09:41
Expedição de tipo de documento.
-
20/04/2022 09:41
Expedição de tipo de documento.
-
20/04/2022 09:41
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/04/2022 09:40
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 18:44
Recebidos os autos
-
08/04/2022 18:44
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2022 18:44
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 18:44
Julgado improcedente o pedido
-
10/01/2022 11:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/12/2021 02:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/12/2021 07:47
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 07:51
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 20:00
Recebidos os autos
-
15/12/2021 20:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2021 09:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/12/2021 09:31
Juntada de Petição de tipo
-
30/11/2021 10:33
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 02:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/11/2021 07:47
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 12:13
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 11:32
Recebidos os autos
-
26/11/2021 11:32
Juntada de Petição de tipo
-
23/11/2021 02:54
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 02:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/10/2021 07:48
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
20/10/2021 09:35
Expedição de tipo de documento.
-
20/10/2021 08:25
Expedição de tipo de documento.
-
20/10/2021 08:25
Expedição de tipo de documento.
-
20/10/2021 08:25
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/10/2021 08:24
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 18:39
Recebidos os autos
-
19/10/2021 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2021 08:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/10/2021 07:04
Realizado cálculo de custas
-
19/10/2021 02:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/10/2021 07:47
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 17:45
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 17:43
Realizado cálculo de custas
-
15/10/2021 17:41
Expedição de tipo de documento.
-
15/10/2021 17:41
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
13/10/2021 16:15
Recebidos os autos
-
30/09/2021 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2021 16:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/09/2021 12:30
Juntada de Petição de tipo
-
24/09/2021 01:12
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 01:48
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 17:10
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 02:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/09/2021 07:47
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 13:36
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 18:30
Recebidos os autos
-
31/08/2021 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2021 16:29
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 16:29
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 16:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/08/2021 15:45
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
30/08/2021 15:44
Expedição de tipo de documento.
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30/08/2021 15:44
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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30/08/2021 15:20
Realizado cálculo de custas
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30/08/2021 15:20
Realizado cálculo de custas
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30/08/2021 15:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2021
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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