03/07/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 08:51

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810328-08.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelante: Vanessa Reginaldo Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelada: Vanessa Reginaldo Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DAS INSCRIÇÕES NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM - DANO MORAL - SUMULA 404, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MULTA COMINATÓRIA - LEGALIDADE - VALOR READEQUADO - JUROS DE MORA - SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE.

I.

Não comprovada a prévia comunicação ao consumidor, quanto à inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito em endereço fornecido pela empresa parceira, é ilegal a negativação realizada, devendo ser cancelado o registro, competindo ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor por carta antes de proceder à inscrição, nos termos da Súmula 404, do Superior Tribunal de Justiça.

II. É possível a fixação de multa cominatória para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, devendo ser estabelecido valor proporcional e razoável aocasoconcreto.

III.

Tendo em vista que o objetivo da multa cominatória fixada pelo juiz é coagir aquele que tem a obrigação de cumprir a decisão, é de se ver que, no presente caso, o valor de R$ 1.000,00, mostra-se excessivo, devendo ser reduzido.

IV.

A súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

V.

Os honorários advocatícios, porquanto arbitrados conforme parâmetros previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ou seja, em 15% do valor da condenação, devem ser mantidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao apelo da autora e deram parcial provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 24 de maio de 2023
25/05/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
24/05/2023 11:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/04/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 10:50

Conclusos para decisão
24/03/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 10:50

Distribuído por sorteio
24/03/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 20:06

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 19:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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