10/05/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 12:13

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0810265-13.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Recorrente: Marta Vieira de Souza Advogado: Claudio Martins (OAB: 18452/MS) Advogado: Yuri Martins (OAB: 453720/SP) Recorrido: Organizações Akamine Ltda Me Advogado: Silvana Roldão de Souza (OAB: 16609/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

Ocorrem duas situações distintas quando alocaçãoé realizada por intermédio de uma imobiliária.

No primeiro caso (locador e a imobiliária), evidencia-se que se trata de uma relação de consumo, porquanto a administradora presta um serviço deadministraçãoao locador, sendo remunerada pela a tranquilidade do consumidor, proprietário do bem.

No segundo caso, o locatário trata-se de pessoa para quem o imóvel é alugado a partir de uma prestação de serviços deadministraçãocontratada com o locador, assumindo o inquilino todas as condições descritas nocontratodelocaçãoe, nesta relação, a lei de regência é a dalocação, ou seja, a Lei n. 8.245/91 e não o CDC.

No presente feito a ora Recorrente ingressou com ação exclusivamente em face da empresa contrata para administrar o imóvel, pugnando pela rescisão do contrato de administração e do contrato de locação, bem como, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

No que tange a rescisão do contrato de locação, a sentença não merece reparos, conforme bem fundamentada, aponta que: "a rescisão locatícia deve ser pleiteada contra locatária do imóvel em questão, em ação de despejo devidamente fundamentada, cujo exercício do direito de ação não é vedado à reclamante, mormente quando sustenta a necessidade de uso próprio, que nesta ação não pode ser objeto de discussão pela ausência da parte locatária na presente demanda, o que desafia procedimento adequado e via de postulação dirigida ao fim desejado e com fundamentos específicos, inclusive, com garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa." Ademais, a parte autora não demonstrou que não tinha conhecimento dos termos do contrato de locação, pois pelas conversas juntadas aos autos, observa-se que esta já tinha conhecimento do prazo de locação e após contratempos pediu o imóvel dentro de 12 meses do início do contrato, ressaltando-se ainda que foram feitas tentativas de venda do imóvel para os locatários.

Dessa forma, eventual rescisão contratual de locação deve ser dirimida em ação própria com o locatário.

Ademais, não há que se falar em dano moral indenizável, vez que a empresa contratada realizou os serviços na forma contratual, não havendo qualquer dano que seja responsabilidade destes.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.
03/04/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 16:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 16:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/03/2023 16:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/02/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 06:33

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 10:28

INCONSISTENTE
11/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 16:32

Conclusos para decisão
10/01/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 15:26

Distribuído por sorteio
10/01/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 09:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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