27/08/2025 00:00

Intimação

I) Nos moldes do artigo 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, sem o contrato de honorários, indefiro o destaque de honorários em 30%; II) Expeça-se alvará para o requerente e patrono, este quanto à sucumbência.

Encaminhe-se o valor do requerente em conta que esteja ativa no sistema Sisbajud; III) Após, cumpridas as demais determinações da sentença de f. 1.581-3, arquivem-se.
17/07/2025 15:01

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:59

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 21:11

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2025 21:11

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2025 21:10

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 21:00

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS) Processo 0810770-37.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Duarte - Exectdo: Boa Vista Serviços S/A., Associação Comercial de São Paulo - I) O artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, possibilita a reserva de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença, desde que o advogado junte ao autos o contrato de honorários firmado com a parte.

Vejamos: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou" (negritei); II) No caso, como se trata de contrato verbal (f. 1.587), o patrono deve se valer da ação autônoma para arbitramento da verba honorária; III) Desse modo, indefiro a reserva dos honorários contratuais com o seu levamento pelo credor José Duarte.
21/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:44

Recebidos os autos
17/01/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:31

Transitado em Julgado em data
25/11/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:58

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS), Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS) Processo 0810770-37.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Duarte - Exectdo: Boa Vista Serviços S/A., Associação Comercial de São Paulo - Desse modo, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento interposta por Associação Comercial de São Paulo e Boa Vista Serviços S/A. em desfavor de José Duarte, por falta de interesse processual, já que ausente as hipóteses do artigo 525, do Código de Processo Civil, e extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do citado diploma legal.

Sem custas quanto a impugnação por se tratar de mero incidente.

Sem honorários a teor da Súmula 519, do E.

STJ.

Sem custas no cumprimento de sentença, nos termos do artigo 45 do Provimento TJMS n.º 64/2011.

Intime-se o patrono para, em 5 dias, juntar o contrato de honorários contratuais.

Com a juntada fica, desde já, autorizado o destaque de 30% como requer (f. 1.575).

Com o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás aos credores dos valores depositados em conta única.

Após, como já recolhidas as custas finais (f. 1.503-4), arquivem-se.
14/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:27

Recebidos os autos
13/09/2024 17:27

Recebidos os autos
13/09/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2024 11:20

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 11:20

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 14:32

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 14:32

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 14:32

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS) Processo 0810770-37.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Duarte - Exectdo: Boa Vista Serviços S/A., Associação Comercial de São Paulo - I) Revogo o despacho de f. 1539 por erro material, para determinar: II) Intimem-se Boa Vista Serviços S/A e Associação Comercial de São Paulo a pagar a quantia de R$ 5.529,71, em 15 dias (corrigida conforme parâmetros da sentença/acórdão até o efetivo adimplemento), sob pena de incidir multa de 10% sobre o débito e honorários de advogado, no mesmo percentual, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil; III) Não cumprida voluntariamente a ordem judicial, manifeste a parte credora em 10 dias.
22/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:40

Recebidos os autos
18/07/2024 18:40

Determinada Requisição de Informações
18/07/2024 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 15:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/07/2024 18:38

Recebidos os autos
11/07/2024 18:38

Determinada Requisição de Informações
11/07/2024 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 13:41

Processo Reativado
26/06/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 11:26

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 00:10

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 07:13

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 07:13

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:17

Recebidos os autos
25/10/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:32

Juntada de tipo de documento
03/10/2023 13:32

Juntada de tipo de documento
03/10/2023 13:32

Juntada de tipo de documento
09/08/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 07:20

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:02

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 11:02

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 11:02

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 10:25

Evolução da Classe Processual
18/07/2023 17:38

Recebidos os autos
18/07/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:11

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 19:31

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 19:31

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 19:31

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 16:36

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 07:07

Realizado cálculo de custas
06/07/2023 07:07

Realizado cálculo de custas
06/07/2023 07:07

Realizado cálculo de custas
03/07/2023 15:32

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 15:31

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 16:52

Realizado cálculo de custas
30/06/2023 16:51

Realizado cálculo de custas
30/06/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:37

Realizado cálculo de custas
27/06/2023 10:37

Realizado cálculo de custas
27/06/2023 10:36

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:44

Recebidos os autos
05/06/2023 12:44

Recebidos os autos
02/06/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
07/02/2023 18:27

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 18:27

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2023 18:27

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:01

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2023 20:39

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:01

Juntada de Petição de tipo
18/01/2023 13:00

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 15:23

Recebidos os autos
11/01/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2022 00:06

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 13:11

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 13:11

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:04

Recebidos os autos
29/11/2022 17:04

Expedição de tipo de documento.
29/11/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:04

Julgado procedente o pedido
29/11/2022 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2022 16:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/11/2022 16:10

de Conciliação
23/11/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 09:30

Juntada de Petição de tipo
21/11/2022 16:36

Juntada de Petição de tipo
21/11/2022 16:32

Juntada de Petição de tipo
31/10/2022 19:30

Juntada de Petição de tipo
31/10/2022 19:30

Juntada de Petição de tipo
14/10/2022 07:01

Juntada de tipo de documento
10/10/2022 00:04

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 12:27

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 11:38

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 10:27

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 16:08

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/09/2022 16:08

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/09/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:59

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 15:58

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 15:58

de Instrução e Julgamento
29/09/2022 14:30

Recebidos os autos
29/09/2022 14:30

Determinada Requisição de Informações
28/09/2022 21:53

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2022 21:52

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 21:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/09/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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