05/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 16:51

Baixa Definitiva
05/02/2025 16:47

Transitado em Julgado em "data"
13/12/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 14:34

Confirmada
11/12/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/12/2024 05:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809924-21.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Soraya Graces da Silva Pereira Advogado: Pedro Henrich dos Santos Oliveira (OAB: 26110/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou a inaugurar nova discussão sobre matéria já apreciada.

Não há erro material no acórdão que aplicou a TR como índice de correção monetária para os depósitos de FGTS anteriores a 17 de junho de 2024, em conformidade com o Tema 731 do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento proferido no julgamento da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal.

A Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelece a correção pela taxa SELIC nas condenações contra entes públicos a partir de dezembro de 2021, não se aplica às verbas fundiárias do FGTS, que possuem regime específico.

Além disso, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1.995, somente se o recorrente for vencido é que deverá ocorrer condenação em honorários sucumbenciais.

Portanto, com o acolhimento parcial do recurso interposto não há verba sucumbencial a ser arbitrada.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

Embargos rejeitados.
10/12/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/11/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:38

Confirmada
19/11/2024 21:37

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:09

Confirmada
19/11/2024 21:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:20

Inclusão em pauta
12/11/2024 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 09:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/10/2024 20:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 20:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/10/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicação
31/10/2024 00:01

Publicação
31/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809924-21.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Soraya Graces da Silva Pereira Advogado: Pedro Henrich dos Santos Oliveira (OAB: 26110/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Ante a oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias.

Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.
30/10/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/10/2024 09:30

Expedida/certificada
30/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 18:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/10/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:15

Expedição de "tipo de documento".
29/10/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0809924-21.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Recorrido: Soraya Graces da Silva Pereira Advogado: Pedro Henrich dos Santos Oliveira (OAB: 26110/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 07/10/2024.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809901-14.2021.8.12.0001

Banco C6 S.A.

Jose Aparecido Rodrigues das Neves

Advogado: Karen Vasconcelos Alfonso

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/08/2022 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0810028-86.2021.8.12.0021

Elektro Redes S/A

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Sharisy Nascimento Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2022 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0809944-11.2022.8.12.0002

Joao Ferreira da Rocha Filho

Unimed Seguros Saude S.A

Advogado: Rafael Medeiros Arena da Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2022 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0809775-92.2020.8.12.0002

Dolores Marcos da Silva

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2023 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0810065-40.2021.8.12.0110

Telefonica Brasil S.A

Katia Nayara Segovia da Silva

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/05/2021 14:30

Exibir Processo