07/07/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 08:51

Transitado em Julgado em #{data}
21/05/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809613-03.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Elói Savala Júnior Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS DEMONSTRADOS – REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL – POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme definido no art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente consiste em indenização “ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

No caso, o laudo pericial demonstrou a incapacidade parcial do Requerente para as atividades que exercia quando do acidente de trabalho, de modo que tem direito ao pagamento do benefício de auxílio-acidente.

Assim, a possibilidade de readaptação afasta a pretensão de pagamento de aposentadoria por invalidez, mas não de auxílio-acidente, sobretudo no caso em que a atividade habitual do segurado exija o uso integral do membro lesionado.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
09/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/04/2023 11:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/04/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/03/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 10:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:26

Conclusos para decisão
28/03/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:26

Distribuído por sorteio
28/03/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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