31/01/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 12:42

Transitado em Julgado em "data"
09/12/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:48

Confirmada
29/11/2024 22:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/11/2024 05:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0809346-24.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: José Aparecido Porto Pereira Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - PRETENSÃO DE COBRANÇA DO FGTS E FÉRIAS PROPORCIONAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DETERMINADO PERÍODO - PRAZO INFERIOR A 24 MESES - VERBAS INDEVIDAS NESTE PERÍODO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE AUTORIZOU O PAGAMENTO - NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - DESIDERATO DE EVITAR O BIS IN IDEM QUANTO AOS PERÍODOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - LEI ESTADUAL Nº 87/2000 QUE PREVIA GRATIFICAÇÃO EM DOIS PERÍODOS, SENDO TRINTA DIAS NO FINAL DO ANO LETIVO E QUINZE DIAS ENTRE OS DOIS SEMESTRES LETIVOS - INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DE QUARENTA E CINCO DIAS ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 266/2019 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
28/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/11/2024 17:07

Não-Provimento
28/10/2024 15:53

Inclusão em pauta
18/10/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:55

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
24/05/2024 11:16

Expedida/certificada
24/05/2024 09:45

Confirmada
24/05/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 04:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/05/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicação
24/05/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0809346-24.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: José Aparecido Porto Pereira Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
23/05/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 16:00

Expedição de "tipo de documento".
22/05/2024 16:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/05/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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