TJMS - 0809639-64.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/05/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 13:17
Arquivado Definitivamente
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02/05/2023 07:31
Transitado em Julgado em #{data}
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04/04/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 03:58
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809639-64.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Satie Fujinaka Advogado: Rodolfo Lessa do Valle (OAB: 18531/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é de 5 anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública, na tutela de direitos individuais homogêneos, aplicando-se, por analogia, o art. 21 da Lei nº 4.717/1965.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
03/04/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 15:24
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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28/03/2023 19:06
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/02/2023 00:30
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 00:30
INCONSISTENTE
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17/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/02/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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15/02/2023 17:45
Conclusos para decisão
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15/02/2023 17:45
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2023 17:45
Distribuído por sorteio
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15/02/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
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14/02/2023 14:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2023
Ultima Atualização
31/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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