TJMS - 0809062-52.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809920-25.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Jangular Pereira dos Santos Soc.
Advogados: Chadid Provenzano Advogados S/s (OAB: 1115/MS) Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS) Advogada: Heloisa Nonato de Lima (OAB: 25499/MS) Apelado: Banco do Brasil S.A.
Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, e não havendo necessidade da produção de outras provas, o julgamento do feito no estado em que se encontra não caracteriza nulidade da decisão por cerceamento de defesa.
Não restando evidenciada qualquer irregularidade nos descontos efetuados pela instituição financeira, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque houve a demonstração da contratação do adiantamento do décimo terceiro salário.
Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
07/08/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0809062-52.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Petsupermarket Comercio de Produtos Animais S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.
STF, firmada no Tema 1093, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências. -
08/12/2022 15:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/12/2022 15:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/12/2022 15:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/11/2022 16:23
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 09:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/10/2022 15:07
Recebidos os autos
-
24/10/2022 15:07
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 08:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2022 08:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2022 08:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/10/2022 10:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/10/2022 21:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2022 07:46
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 08:13
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 08:11
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 10:50
Recebidos os autos
-
14/10/2022 10:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/10/2022 07:01
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 21:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/09/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 10:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2022 10:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2022 10:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/09/2022 10:07
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2022 16:30
Recebidos os autos
-
08/09/2022 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2022 11:05
Recebidos os autos
-
18/08/2022 11:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/08/2022 11:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/08/2022 14:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/08/2022 08:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/08/2022 08:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/07/2022 09:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/07/2022 20:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2022 07:42
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 08:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/07/2022 08:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/07/2022 08:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/07/2022 08:56
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 14:48
Recebidos os autos
-
27/06/2022 14:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2022 14:48
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 14:48
Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
-
15/06/2022 11:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/06/2022 10:05
Recebidos os autos
-
08/06/2022 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/06/2022 15:01
Recebidos os autos
-
02/06/2022 15:01
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 15:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2022 15:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2022 15:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/06/2022 15:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/06/2022 15:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/05/2022 15:20
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 15:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2022 12:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/05/2022 15:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2022 13:58
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 13:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2022 13:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2022 13:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/05/2022 07:03
Realizado cálculo de custas
-
04/05/2022 15:33
Realizado cálculo de custas
-
29/04/2022 20:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 15:54
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 15:03
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 14:06
Recebidos os autos
-
28/04/2022 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2022 10:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/04/2022 10:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/04/2022 18:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/04/2022 15:16
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 20:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2022 07:44
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 15:20
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 16:11
Recebidos os autos
-
25/03/2022 16:11
Decisão ou Despacho
-
25/03/2022 12:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/03/2022 08:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/03/2022 16:04
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 20:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/03/2022 07:52
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 15:50
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 15:14
Recebidos os autos
-
15/03/2022 15:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/03/2022 08:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/03/2022 10:21
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 10:21
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 10:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
14/03/2022 10:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2022 10:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2022 10:15
INCONSISTENTE
-
14/03/2022 10:05
Realizado cálculo de custas
-
14/03/2022 10:05
Realizado cálculo de custas
-
14/03/2022 10:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2022
Ultima Atualização
08/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0809586-49.2022.8.12.0001
Intervarejo Comercial LTDA
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Jamol Anderson Ferreira de Mello
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/03/2022 15:35
Processo nº 0808843-23.2020.8.12.0029
Sirlei Pereira dos Santos
Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...
Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/03/2023 14:01
Processo nº 0809406-17.2020.8.12.0029
Ilma Costa Melo da Silva
Sao Bento Incorporadora LTDA
Advogado: Keyla Rosiclei Moreira da Costa
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/03/2023 10:20
Processo nº 0809089-32.2022.8.12.0002
Tereza da Silva
Associacao Comercial de Sao Paulo
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/03/2023 09:10
Processo nº 0809227-04.2019.8.12.0002
Welington Pereira Dutra
Boa Vista Servicos S.A.
Advogado: Ernesto Borges Neto
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/02/2023 17:40