TJMS - 0809464-97.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 6835/MS

CPF *68.***.*04-68

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2024 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 16:35

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 14:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/09/2024 17:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/09/2024 17:34

    Processo Reativado

  • 03/09/2024 15:55

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 11:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/08/2024 05:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0809464-97.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Intima-se a exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar dados bancários para transferência do valor bloqueado (fls. 315/316), desde já autorizada

  • 19/08/2024 21:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 12:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/07/2024 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB 22696A/MS) Processo 0809464-97.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Exectdo: Luan Alce Rosa - Intimação da sentença: "Vistos etc.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

    Devidamente intimada, a exequente quedou-se inerte por mais de trinta dias, conforme certidão de f. 325.

    Isto posto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 58, I, da Lei Estadual n. 1.071/90.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).

    Intime-se a exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar dados bancários para transferência do valor bloqueado (fls. 315/316), desde já autorizada.

    P.

    R.

    I."

  • 30/07/2024 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/07/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 16:28

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 16:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/07/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 16:28

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 17/07/2024 18:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/07/2024 10:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/07/2024 10:16

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 06/06/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 10:44

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 25/05/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 23:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 15:57

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 22/05/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 16:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/04/2024 06:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 19:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/04/2024 19:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/04/2024 19:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/04/2024 19:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/04/2024 19:42

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 19:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/02/2024 18:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/02/2024 13:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/02/2024 13:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2024 13:39

    INCONSISTENTE

  • 16/02/2024 17:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2024 05:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 14:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/01/2024 16:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/01/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 15:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/01/2024 05:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Leite (OAB 27393A/MS) Processo 0809464-97.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fica a parte Exequente intimada acerca da certidão de decurso de prazo para pagamento, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos devidamente atualizada e especificar o requerimento executivo cabível, sob pena de extinção do feito.

  • 15/01/2024 21:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 14:42

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/11/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Leite (OAB 27393A/MS) Processo 0809464-97.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Luan Alce Rosa - Vistos etc.

    A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, somente admitida para discutir matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz e desde que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória.

    Atento que o executado se limita a discutir abstratamente a impenhorabilidade de verba salarial por ela auferida, sem discriminar e individualizar eventual constrição sobre referidas parcelas, rejeito a exceção apresentada às fls. 289/294.

    Trata-se de cumprimento de sentença que impôs obrigação de pagar quantia certa.

    Intime-se o executado através de seu Advogado para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

    Efetuado o pagamento, intime-se a exequente para manifestar-se sobre o respectivo valor, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sua inércia implicar presunção de concordância.

    Não sendo efetuado o pagamento, promova-se o bloqueio on-line ou penhora de bens do devedor suficientes à garantia do débito, incluindo-se a multa de 10% sobre o valor do débito.

    Havendo garantia integral do débito, designe-se audiência de conciliação, oportunidade em que poderão ser opostos embargos.

    Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis não serão arbitrados honorários advocatícios, senão nas hipóteses previstas no art. 55, da Lei n. 9.099/95. 2- Os embargos à execução, no procedimento dos Juizados Especiais, dependem de prévia garantia do juízo.

    I.

  • 07/11/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 17:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/10/2023 16:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/10/2023 15:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/09/2023 12:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 15:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/07/2023 11:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/07/2023 11:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2023 11:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2023 11:00

    INCONSISTENTE

  • 28/07/2023 10:59

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 27/07/2023 13:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/07/2023 16:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/07/2023 13:04

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 13:04

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 16:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2022 16:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2022 16:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/11/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 14:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/11/2022 13:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/11/2022 12:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/11/2022 13:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 18:36

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 18:36

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/10/2022 16:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/10/2022 13:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/10/2022 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/10/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/10/2022 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 12:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/10/2022 16:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/10/2022 16:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/09/2022 17:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/09/2022 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2022 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 14:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 14:02

    Homologada a Transação

  • 12/09/2022 13:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2022 16:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2022 16:32

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 01/09/2022 09:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2022 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2022 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 20:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 18:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2022 18:01

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 01/08/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 13:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/06/2022 13:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/06/2022 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2022 15:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2022 15:24

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 27/06/2022 13:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2022 11:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/06/2022 17:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/06/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 13:25

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 07/06/2022 13:21

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 06/06/2022 14:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2022 11:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2022 08:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/05/2022 16:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/05/2022 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2022 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 14:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/05/2022 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 13:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2022 12:55

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 02/05/2022 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 17:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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