05/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 13:01

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:19

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0809464-97.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Luan Alce Rosa Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Leite (OAB: 27393A/MS) Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E A ORIGEM DOS DÉBITOS LEVADOS AO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE CREDORA - CARACTERIZADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Na espécie, constata-se que a requerida demonstrou fato impeditivo da pretensão autoral, conforme ônus probatório que lhes competiam (art. 373, II, do CPC), anexando aos autos os documentos que demonstram a origem dos débitos que ensejaram o apontamento em polêmica (fls. 141/156).

Em que pese o art. 290 do Código Civil dispor que a eficácia da cessão de crédito está relacionada com a notificação do devedor, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado que a eventual ausência de notificação não enseja a nulidade da cessão de crédito, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, continuando, assim, o devedor responsável pela obrigação assumida.

Ademais, conforme a Súmula n.º 359 do Superior Tribunal de Justiça, a comunicação sobre a inscrição nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor.

Deste modo, apesar da parte autora negar a relação contratual, restou demonstrado nos autos a regularidade da dívida em polêmica, razão pela qual não há se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em indenização por danos morais.

Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA - ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONCLUSÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA- INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0808669-91.2022.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 06/10/2022, p: 07/10/2022) Outrossim, restou evidente a litigância de má-fé, posto que o autor ajuizou ação, visando a declaração de inexistência de débito originado de contrato de cedido à requerida que havia, de fato, celebrado.

Assim, ao aduzir na petição inicial o desconhecimento da existência de tal vínculo jurídico e a consequente inexigibilidade das dívidas, o recorrente de fato incorreu nas hipóteses previstas no inciso II do art. 80, do Código de Processo Civil, mostrando-se correta e adequada a multa aplicada pelo juízo de primeiro grau e demais determinações constantes na sentença recorrida.

Diante do exposto, conheço o recurso interposto mas NEGO-LHE PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa com fundamento no art. 98, §3º, do CPC.
30/05/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 09:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/03/2023 07:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/01/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 07:30

INCONSISTENTE
13/12/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 07:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 07:23

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 17:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/12/2022 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 17:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/12/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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