14/08/2025 16:44

Conclusos para decisão
30/07/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 22:05

Prazo em Curso
08/07/2025 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 18:16

Recebidos os autos
02/07/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 23:00

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 23:00

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 13:03

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 13:03

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 00:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 00:45

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maykon Felipe de Melo (OAB 20373/SC), Cairo Lucas Machado Prates (OAB 33787/SC) Processo 0809134-73.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Oracy Nunes Teixeira - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Considerando a ausência de resistência, torno líquida a sentença quanto ao débito principal, no valor de R$126.524,85 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), conforme a planilha apresentada (f. 953-60).

Arbitro honorários de sucumbência em favor do patrono da parte exequente em 12% (doze porcento) sobre o débito principal, nos termos do artigo 85, §§3º, 4º, 8º e 11º, do CPC, diante das questões debatidas em 1º e 2º graus, observando-se os termos da Súmula 111 do STJ em relação as parcelas vencidas.

Intime-se a para exequente para apesentar o cálculo dos honorários sucumbenciais, em 5 (cinco) dias, cientificando-se, em seguida, a autarquia para dizer no mesmo prazo se concorda com o valor apresentado.

Expeçam-se precatório para o principal e ROPV para os honorários sucumbenciais, por não ultrapassar os sessenta salários mínimos vigentes.

Quanto aos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não são devidos nos termos do §7º do artigo 85 do Código de Processo Civil: CPC, art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Portanto, não há falar em fixação de honorários sucumbenciais decorrentes do presente cumprimento, pois, in casu, o principal será pago por precatório: (...). 1.

Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação.

Precedentes. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.019.637/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022) Nesse contexto, é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: (...). 1.

Discute-se no presente recurso se devem ser fixadoshonoráriosadvocatícios desucumbênciana fase decumprimentodesentença, quando se tratar deRequisiçãode Pequeno Valor (RPV). 2.

Quando o caso retratar hipótese de pagamento por meio deRequisiçãode Pequeno Valor (RPV), como a hipótese dos autos, são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra aFazendaPública.

Precedentes do STJ e do TJ-MS. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJMS; AI 2000315-47.2024.8.12.0000; Mundo Novo; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 27/05/2024; Pág. 137) Intimem-se.
16/10/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:16

Recebidos os autos
10/10/2024 16:16

Decisão ou Despacho
01/08/2024 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:58

Recebidos os autos
23/05/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 09:36

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:05

Recebidos os autos
29/01/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 17:24

Decorrido prazo de parte
23/11/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 02:20

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 09:37

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 09:36

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:12

Evolução da Classe Processual
14/06/2023 13:00

Recebidos os autos
14/06/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2023 15:02

Processo Reativado
26/05/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
26/05/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
23/05/2023 16:07

Juntada de Petição de tipo
18/05/2023 09:52

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 01:43

Decorrido prazo de parte
24/04/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2023 01:10

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 17:46

Juntada de tipo de documento
19/04/2023 17:46

Juntada de tipo de documento
17/04/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:27

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 12:17

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 11:31

Realizado cálculo de custas
13/04/2023 11:30

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:09

Recebidos os autos
17/03/2023 14:09

Recebidos os autos
16/03/2023 23:56

Transitado em Julgado em data
07/11/2022 13:37

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 13:37

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2022 13:37

Remetidos os Autos para destino.
31/08/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 01:23

Decorrido prazo de parte
05/08/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 11:20

Juntada de Petição de tipo
18/07/2022 02:50

Decorrido prazo de parte
18/07/2022 02:50

Expedição de tipo de documento.
08/07/2022 20:58

Expedição de tipo de documento.
08/07/2022 20:55

Expedição de tipo de documento.
01/07/2022 19:40

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 12:50

Juntada de Petição de tipo
25/06/2022 03:20

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 15:00

Juntada de Petição de tipo
15/06/2022 19:52

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 19:43

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 15:15

Recebidos os autos
10/05/2022 15:14

Expedição de tipo de documento.
10/05/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 15:14

Julgado procedente o pedido
20/04/2022 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2022 01:25

Decorrido prazo de parte
08/02/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 02:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 14:30

Juntada de Petição de tipo
14/01/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 13:30

Expedição de tipo de documento.
11/01/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 11:00

Juntada de Petição de tipo
25/12/2021 01:25

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 09:00

Juntada de Petição de tipo
15/12/2021 09:48

Expedição de tipo de documento.
15/12/2021 09:47

Expedição de tipo de documento.
14/12/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 12:07

Expedição de tipo de documento.
29/11/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 09:41

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 09:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 19:25

Juntada de Petição de tipo
23/11/2021 16:13

Juntada de tipo de documento
23/11/2021 16:12

Juntada de tipo de documento
23/11/2021 15:30

Juntada de Petição de tipo
23/11/2021 15:16

Juntada de Petição de tipo
19/11/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 01:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 02:18

Ato ordinatório praticado
30/10/2021 00:34

Expedição de tipo de documento.
20/10/2021 18:48

Expedição de tipo de documento.
20/10/2021 18:42

Expedição de tipo de documento.
19/10/2021 20:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 16:16

Juntada de Petição de tipo
06/10/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 15:35

Expedição de tipo de documento.
05/10/2021 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2021 20:02

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 20:01

Expedição de tipo de documento.
05/10/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 19:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 19:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 19:12

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 10:30

Juntada de Petição de tipo
30/09/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 09:39

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 08:45

Expedição de tipo de documento.
15/09/2021 08:37

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 11:45

Juntada de tipo de documento
02/09/2021 00:28

Expedição de tipo de documento.
31/08/2021 15:55

Juntada de Petição de tipo
23/08/2021 17:42

Expedição de tipo de documento.
23/08/2021 17:41

Expedição de tipo de documento.
16/08/2021 19:15

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 12:19

Expedição de tipo de documento.
06/08/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 19:58

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 14:25

Recebidos os autos
19/07/2021 18:37

Decisão ou Despacho
02/07/2021 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 11:18

Decorrido prazo de parte
06/06/2021 02:43

Expedição de tipo de documento.
05/06/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 14:05

Juntada de Petição de tipo
27/05/2021 20:33

Expedição de tipo de documento.
27/05/2021 20:24

Expedição de tipo de documento.
24/05/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2021 21:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 08:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/05/2021 08:09

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 07:02

Juntada de Petição de tipo
30/04/2021 22:27

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2021 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2021 21:09

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 17:33

Juntada de Petição de tipo
15/04/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 10:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2021 10:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 10:36

Expedição de tipo de documento.
14/04/2021 08:09

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 16:41

Recebidos os autos
29/03/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2021 12:27

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
24/03/2021 12:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809208-95.2019.8.12.0002

Marcus Faria da Costa Sociedade Individu...

Juliana Junqueira Franco Marrelli

Advogado: Alex Pedro da Silva Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/08/2019 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0808773-19.2022.8.12.0002

Tatiane Vera

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Iolanda Michelsen Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2022 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0809140-80.2021.8.12.0001

Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro

Banco Bradesco S/A

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2021 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0809057-61.2021.8.12.0002

Cleunice Ferreira dos Santos Silva

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2021 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0809321-84.2022.8.12.0021

Gismary Silvestre de Queluz

Brasilseg Companhia de Seguros S/A

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/11/2022 10:35

Exibir Processo