TJMS - 0808773-19.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 12:45
Arquivado Definitivamente
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05/06/2023 07:09
Transitado em Julgado em #{data}
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13/05/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 13:12
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 13:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2023 00:32
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808773-19.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Tatiane Vera Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.
No que tange ao benefício da gratuidade judiciária, em interpretação ao inciso LXXIV, do art. 5.º, da Constituição Republicana, e às disposições do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, depreende-se que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a hipossuficiência financeira.
Havendo prova da hipossuficiência, é dever a concessão do benefício.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator . -
28/04/2023 07:25
Ato ordinatório praticado
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26/04/2023 18:53
Ato ordinatório praticado
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26/04/2023 18:53
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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25/04/2023 09:38
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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03/04/2023 15:30
Conclusos para decisão
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30/03/2023 16:57
Recebido pelo Distribuidor
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07/01/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
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19/12/2022 01:04
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 15:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2022 15:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2022 15:40
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 07:14
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/12/2022 18:02
Ato ordinatório praticado
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12/12/2022 16:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/12/2022 15:01
Ato ordinatório praticado
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12/12/2022 14:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/12/2022 14:28
Proferido despacho de mero expediente
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08/12/2022 15:14
Ato ordinatório praticado
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08/12/2022 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/12/2022 13:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/12/2022 02:11
Ato ordinatório praticado
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08/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/12/2022 13:35
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 13:10
Conclusos para decisão
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07/12/2022 13:10
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2022 13:10
Distribuído por sorteio
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07/12/2022 13:06
Ato ordinatório praticado
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05/12/2022 19:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2022
Ultima Atualização
26/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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