09/11/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 17:11

INCONSISTENTE
08/11/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0808894-50.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Horiba Instruments Brasil Ltda.

Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO ESPECIAL interposto por Estado de Mato Grosso do Sul até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (TEMA 1266).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.
07/11/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:41

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2023.
06/11/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 13:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
01/11/2023 08:20

Conclusos para admissibilidade recursal
31/10/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:35

Recebidos os autos
31/10/2023 16:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/10/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:00

Juntada de Certidão
30/10/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0808894-50.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Horiba Instruments Brasil Ltda.

Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande VISTOS, etc.

Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
27/10/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:45

Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2023.
27/10/2023 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 12:19

Conclusos para admissibilidade recursal
19/10/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 11:09

Juntada de Certidão
19/10/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 11:08

Juntada de Certidão
19/10/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0808894-50.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Horiba Instruments Brasil Ltda.

Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 1093 - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - ELEVAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - QUESTÃO NÃO SUSCITADA PELO IMPETRANTE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

Retorno dos autos da Vice-Presidência para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, eventual juízo de retratação, por suposta inobservância ao Tema 1093, do STF.

O julgamento proferido por esta 5ª Câmara Cível observou o procedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.º 1.287.019/DF (Tema n.º 1.093), no sentido de que a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

Compreendeu-se, ainda, que a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços se sujeita ao princípio da anterioridade tributária, de modo que, seguindo a orientação constitucional, a diferença de alíquota (DIFAL), instituída pela Lei Complementar 190 em 05/01/2022, só pode ser feita no ano seguinte da publicação.

Assim, se a LC 190/2022 regulamentou a cobrança do DIFAL em 05.01.2022, em decorrência do princípio da anterioridade tributária anual, somente a partir do ano seguinte, ou seja, 2023, é que poderá ser instituída a sua cobrança pela Fazenda Pública Estadual.

A questão pertinente à modulação de efeitos constou do Acórdão apenas como informação secundária (obter dictum), visto que no presente Mandado de Segurança não havia discussão sobre esse aspecto.

Juízo de retratação não exercido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto da relatora.
14/08/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0808894-50.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Horiba Instruments Brasil Ltda.

Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/08/2023 11:24

INCONSISTENTE
07/08/2023 11:20

INCONSISTENTE
07/08/2023 11:19

Baixa Definitiva
27/07/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0808894-50.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Horiba Instruments Brasil Ltda.

Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

STJ, firmada no Tema 1093, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/07/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 07:23

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2023.
25/07/2023 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 16:28

Recurso Especial não admitido
05/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0808894-50.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Horiba Instruments Brasil Ltda.

Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Considerando que o presente recurso origina-se de Mandado de Segurança é obrigatória a intervenção do Ministério Público (art. 12, da Lei n. 12.016/09).

Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
15/06/2023 18:26

Conclusos para admissibilidade recursal
15/06/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0808894-50.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Horiba Instruments Brasil Ltda.

Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Ao recorrido para apresentar resposta
26/05/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 20:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 20:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 20:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0808894-50.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Horiba Instruments Brasil Ltda.

Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE JULGAMENTO ATÉ A DEFINIÇÃO DO TEMA PELO STF - REJEITADO - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT PARA IMPEDIR MEDIDAS CONSTRITIVAS DO FISCO PARA FINS DE COBRANÇA DO DIFAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS (DIFAL) - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5469/DF - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - ELEVAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA - PROTEÇÃO À CONFIANÇA DOS CONTRIBUINTES - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DEVIDA - VALOR A SER PLEITEADO NA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O presente recurso visa à reforma da sentença proferida em primeiro grau, que concedeu a segurança e afastou a exigibilidade da cobrança do ICMS/DIFAL no período de 1º.01.2022 a 31.12.2022.

A pretensão do Apelante de suspensão do julgamento até a definição do tema pelo STF deve ser rejeitada, na medida em que não existe determinação da mencionada Corte para tanto.

No tocante às preliminares apresentadas, considera-se plenamente possível a utilização do mandado de segurança de natureza preventiva para impedir efeitos concretos, consubstanciados em medidas constritivas do fisco para fins de cobrança do DIFAL.

Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.º 1.287.019/DF, firmou o Tema n.º 1.093, no sentido de que a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

E a Corte Suprema decidiu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a tese firmada produzisse efeitos somente a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento, de modo que as cláusulas continuam em vigência até dezembro de 2021.

A cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços se sujeita ao princípio da anterioridade tributária, de modo que, seguindo a orientação constitucional, a diferença de alíquota (DIFAL), instituída pela Lei Complementar 190 em 05/01/2022, só pode ser feita no ano seguinte da publicação.

Se a LC 190/2022 regulamentou a cobrança do DIFAL em 05.01.2022, em decorrência do princípio da anterioridade tributária anual, somente a partir do ano seguinte, ou seja, 2023, é que poderá ser instituída a sua cobrança pela Fazenda Pública Estadual.

Ademais, não existe necessidade de demonstrar, no curso da demanda, os valores eventualmente cobrados a mais, visto que a concessão da segurança é suficiente para declarar o direito à repetição/compensação de eventual indébito tributário, decorrente do recolhimento do ICMS/DIFAL, cujo valor, se for o caso, deverá ser pleiteado e demonstrado na via administrativa.

Recurso voluntário e Remessa Necessária conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, e contra o parecer, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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