02/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0808485-74.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Shoulder Indústria e Comércio de Confecções Ltda.

Advogado: Eduardo Pugliese Pincelli (OAB: 172548/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Shoulder Indústria e Comércio de Confecções Ltda. até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.

I.C.
10/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0808485-74.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Shoulder Indústria e Comércio de Confecções Ltda.

Advogado: Eduardo Pugliese Pincelli (OAB: 172548/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul A parte recorrente não comprovou o recolhimento da guia Funjecc, conforme termo de f. 28.

O art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

Regula, ainda, no § 2º, que "a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias".

Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 UFERMS, prevista no § 1º, art. 6º da Lei estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 581, de 08 de junho de 2016, nos valores especificados nas referidas normas.

Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após, à Secretaria para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento.
11/09/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414757-67.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Waldir Marques Agravante: Obra Social Nossa Senhora da Glória – Fazenda da Esperança Advogado: Gabriel Migailides Menezes de Marins (OAB: 460319/SP) Advogado: Jackie Cardoso Sodero Toledo (OAB: 161498/SP) Advogado: Pablo Peixoto Di Lorenzi (OAB: 212314/SP) Agravado: Ajurycaba Empreendimentos Imobiliários Ltda – Epp Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso pela ausência de pressuposto de admissibilidade.

Int.
12/12/2022 21:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 21:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 21:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 16:01

Juntada de Petição de Contra-razões
27/07/2022 19:28

Juntada de Ofício
11/07/2022 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2022.
11/07/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 16:02

Juntada de Ofício
14/06/2022 16:26

Juntada de Petição de Apelação
23/05/2022 15:01

Recebidos os autos
23/05/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 18:25

Conclusos para despacho
19/05/2022 18:24

Juntada de Ofício
16/05/2022 16:11

Recebidos os autos
16/05/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2022.
05/05/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 11:22

Expedição de Certidão.
04/05/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 11:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/05/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 16:23

Recebidos os autos
25/04/2022 16:22

Expedição de Certidão.
25/04/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 16:22

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
19/04/2022 11:38

Conclusos para julgamento
12/04/2022 15:52

Recebidos os autos
12/04/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 18:20

Expedição de Certidão.
11/04/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 18:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/04/2022 13:57

Juntada de Ofício
08/04/2022 12:50

Recebidos os autos
08/04/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 19:27

Expedição de Certidão.
05/04/2022 18:20

Expedição de Carta.
05/04/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 18:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/04/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2022 07:06

Realizado cálculo de custas
18/03/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 13:25

Realizado cálculo de custas
11/03/2022 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2022.
11/03/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 16:54

Recebidos os autos
10/03/2022 16:54

Não Concedida a Medida Liminar
10/03/2022 08:56

Conclusos para decisão
09/03/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
09/03/2022 14:36

Realizado cálculo de custas
09/03/2022 14:36

Realizado cálculo de custas
09/03/2022 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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