08/08/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 09:44

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808228-17.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Marco Antônio Ferreira Castello Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Embargado: Rodrigo Baltazar Ubida Advogada: Leda Roberta Grünwald (OAB: 18776/MS) Advogado: Sabina Nobue Uryu (OAB: 288873/SP) Interessado: Natally Dias Karru Freitas Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Interessado: Jorge Luis Pelisson Advogada: Leda Roberta Grünwald (OAB: 18776/MS) Advogado: Sabina Nobue Uryu (OAB: 288873/SP) Interessada: Silvia Didone Pelisson Advogada: Leda Roberta Grünwald (OAB: 18776/MS) Advogado: Sabina Nobue Uryu (OAB: 288873/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022, CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022, do CPC/2015, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se à rediscussão de matérias já apreciadas pela Corte e a prequestionar com o objetivo de interpor recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
14/07/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2023 14:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/06/2023 13:06

Conclusos para decisão
27/06/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808228-17.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Marco Antônio Ferreira Castello Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Embargado: Rodrigo Baltazar Ubida Advogada: Leda Roberta Grünwald (OAB: 18776/MS) Advogado: Sabina Nobue Uryu (OAB: 288873/SP) Interessado: Natally Dias Karru Freitas Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Interessado: Jorge Luis Pelisson Advogada: Leda Roberta Grünwald (OAB: 18776/MS) Advogado: Sabina Nobue Uryu (OAB: 288873/SP) Interessada: Silvia Didone Pelisson Advogada: Leda Roberta Grünwald (OAB: 18776/MS) Advogado: Sabina Nobue Uryu (OAB: 288873/SP) Por terem os embargos de declaração efeito modificativo, e em razão da garantia constitucional do contraditório estabelecido pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, c/c art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para manifestar-se no prazo legal de 05 (cinco) dias.

P.I.
16/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 17:12

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:53

Juntada de Acórdão
15/06/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808228-17.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Marco Antônio Ferreira Castello Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Embargado: Rodrigo Baltazar Ubida Advogada: Leda Roberta Grünwald (OAB: 18776/MS) Advogado: Sabina Nobue Uryu (OAB: 288873/SP) Interessado: Natally Dias Karru Freitas Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Interessado: Jorge Luis Pelisson Advogada: Leda Roberta Grünwald (OAB: 18776/MS) Advogado: Sabina Nobue Uryu (OAB: 288873/SP) Interessada: Silvia Didone Pelisson Advogada: Leda Roberta Grünwald (OAB: 18776/MS) Advogado: Sabina Nobue Uryu (OAB: 288873/SP) Assim, tendo em vista que a parte recorrente pretende a majoração dos honorários fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ao passo que, o acórdão recorrido, expressamente, majorou os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora para 12% sobre o valor da causa, intime-se a parte embargante para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a possibilidade do recurso não ser conhecido, em razão da ausência de interesse recursal.

P.I.
14/06/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:46

INCONSISTENTE
12/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808228-17.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Marco Antônio Ferreira Castello Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Embargado: Rodrigo Baltazar Ubida Advogada: Leda Roberta Grünwald (OAB: 18776/MS) Advogado: Sabina Nobue Uryu (OAB: 288873/SP) Interessado: Natally Dias Karru Freitas Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Interessado: Jorge Luis Pelisson Advogada: Leda Roberta Grünwald (OAB: 18776/MS) Advogado: Sabina Nobue Uryu (OAB: 288873/SP) Interessada: Silvia Didone Pelisson Advogada: Leda Roberta Grünwald (OAB: 18776/MS) Advogado: Sabina Nobue Uryu (OAB: 288873/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/06/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 09:15

Conclusos para decisão
07/06/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808228-17.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Rodrigo Baltazar Ubida Advogada: Leda Roberta Grünwald (OAB: 18776/MS) Advogado: Sabina Nobue Uryu (OAB: 288873/SP) Apelado: Natally Dias Karru Freitas Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Interessado: Jorge Luis Pelisson Advogada: Leda Roberta Grünwald (OAB: 18776/MS) Advogado: Sabina Nobue Uryu (OAB: 288873/SP) Interessada: Silvia Didone Pelisson Advogada: Leda Roberta Grünwald (OAB: 18776/MS) Advogado: Sabina Nobue Uryu (OAB: 288873/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - QUERELA NULLITATIS - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ATO NULO - ADVOGADO QUE NÃO DETINHA PODERES PARA TRANSIGIR EM NOME DA PARTE REQUERIDA - DECRETAÇÃO DE REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de nulidade do feito por ausência de outorga uxória para a propositura da presente demanda, haja vista que o processo de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel versa sobre direitos obrigacionais, de modo que não se mostra necessária a anuência companheiro da autora.

Impõe-se o indeferimento da tutela recursal pretendida, diante da ausência do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, pois não se vislumbra a probabilidade do direito alegado.

Tratando-se de ato praticado sem outorga de mandato válido, o acordo celebrado por quem não tinha poderes para representar a parte, é ineficaz em relação a este, conforme dispõe o art. 662, do Código Civil.

Considerando que o acordo firmado por procurador sem poderes não pode gerar algum efeito em relação a autora, deve ser declarada nula a transação celebrada na audiência de mediação, bem como a sentença homologatória e todos os demais atos subsequentes ocorridos nos autos em apenso.

Não restou caracterizada a revelia da parte autora (requerida naqueles autos), haja vista que a sentença homologatória do acordo fora proferida antes do transcurso do prazo que a requerida tinha disponível para a apresentação de contestação, de modo que deve ser reaberto o prazo para a defesa sob pena de violação frontal aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Impõe-se a a condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, ante o princípio da sucumbência, visto que resistiram a pretensão meritória deduzida na inicial e não obtiveram êxito.

Mantém-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por ser razoável e condizente com a demanda, sendo capaz de remunerar condignamente o profissional que laborou no feito, e ainda, observou-se os critérios delineados nas alíneas do § 2.º do art. 85 do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, indeferiram o pedido da tutela recursal e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808228-17.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Rodrigo Baltazar Ubida Advogada: Leda Roberta Grünwald (OAB: 18776/MS) Advogado: Sabina Nobue Uryu (OAB: 288873/SP) Apelado: Natally Dias Karru Freitas Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Interessado: Jorge Luis Pelisson Advogada: Leda Roberta Grünwald (OAB: 18776/MS) Advogado: Sabina Nobue Uryu (OAB: 288873/SP) Interessada: Silvia Didone Pelisson Advogada: Leda Roberta Grünwald (OAB: 18776/MS) Advogado: Sabina Nobue Uryu (OAB: 288873/SP) Certifique-se o cartório a regularidade do preparo.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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