TJMS - 0807978-53.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2024 14:13
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 14:13
Arquivado Definitivamente
-
23/05/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 22:13
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 12:41
INCONSISTENTE
-
30/04/2024 01:06
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807978-53.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Armando Leonardo Caires Campo Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO SEGURADO - INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional (Precedentes do STJ).
Aliás, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (art. 505 do CPC).
No caso concreto, considerando que a prescrição já restou analisada por este Sodalício, constata-se que tal matéria está acobertada pelo manto da preclusão.
Ausente o prévio comunicado de sinistro à seguradora, o segurado em princípio não tem interesse no ajuizamento da ação de cobrança, ante a ausência de pretensão resistida.
Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo se, ocorrida a citação da seguradora, houver oposição desta ao pedido de indenização (resistência frente à pretensão do segurado), evidenciando a presença do interesse de agir.
Precedentes do STJ.
Apelação conhecida e provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
29/04/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 09:04
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 09:04
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
29/04/2024 03:41
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807978-53.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Armando Leonardo Caires Campo Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
26/04/2024 09:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 08:59
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
26/04/2024 01:16
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 01:16
INCONSISTENTE
-
26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807978-53.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Armando Leonardo Caires Campo Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
25/04/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 11:35
Conclusos para decisão
-
25/04/2024 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2024 11:35
Distribuído por prevenção
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25/04/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 08:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 12:11
Arquivado Definitivamente
-
25/04/2023 06:57
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 01:37
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/03/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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24/03/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 15:18
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
22/03/2023 14:21
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
23/02/2023 00:28
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 00:28
INCONSISTENTE
-
23/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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16/02/2023 18:10
Conclusos para decisão
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16/02/2023 18:10
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2023 18:10
Distribuído por sorteio
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16/02/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 17:14
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2024
Ultima Atualização
24/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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