20/02/2025 18:55

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 18:55

Transitado em Julgado em data
27/01/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0807978-53.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Armando Leonardo Caires Campo - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido.

Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º).

P.

R.

I.

Oportunamente, arquivem-se.
24/01/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:29

Recebidos os autos
22/01/2025 16:29

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:28

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 00:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 21:01

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 13:43

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 10:37

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:03

Remetidos os Autos para destino.
07/10/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:42

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:52

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0807978-53.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Armando Leonardo Caires Campo - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação da parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fl. 360), com resultado negativo.
06/08/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:33

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0807978-53.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Armando Leonardo Caires Campo - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação das partes acerca do teor da manifestação do perito às fls. 355, informando o agendamento da pericia.

DATA: 19/09/2024 HORÁRIO: 13h30 LOCAL: Rua João Carrato, 825.

Centro.

Três Lagoas/MS.
01/08/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 08:21

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0807978-53.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Armando Leonardo Caires Campo - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Não vislumbro omissão na integral inversão do ônus da prova, pois presentes os motivos para tanto, notadamente a hipossuficiência econômica e verossimilhança da alegação.

Apesar disso, a inversão não implica em plena exoneração da parte autora de comprovar minimamente o direito vindicado.

Quanto ao ponto controvertido, tal questão é afeta ao mérito da lide, e será avaliado quando da prolação de sentença.

Também não há o que se alterar quanto à alegada necessidade de rateio dos honorários periciais, pois, com a inversão do ônus na forma do CDC, que também implica sobre o ônus financeiro da ação, compete à parte embargante o seu custeio, independentemente da prova ter sido requerida também pela parte autora.

Não obstante, o ônus de custeio não caracteriza a obrigatoriedade em fazê-lo, e sim a imposição das consequências processuais àquela parte que, tendo tal ônus, não o cumpre a contento.

Defiro a expedição de ofício solicitado pela parte requerida, sendo que cópia da presente juntamente com cópia da petição retro serve de ofício/autorização judicial para a própria requerida diligenciar junto à empresa estipulante citada sobre a informação que pretende.

No mais, fiscalize-se o prazo para recolhimento dos honorários periciais.

Ficando a parte requerida inerte quanto a isso, conclusos para julgamento antecipado.

Intimem-se.
22/07/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:23

Recebidos os autos
19/07/2024 14:23

Decisão ou Despacho
18/07/2024 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 22:36

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0807978-53.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Armando Leonardo Caires Campo - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Decisão de fls. 326/327. "Ciente do julgamento retro.

Prejudicada a preliminar de falta de interesse de agir, ante o teor do acórdão de fs. 318/322.

No tocante ao valor atribuído à causa, tenho ser o caso de acolhimento da impugnação defensiva, pois, de acordo com o documento de f. 175, o último capital máximo segurado representaria o montante individual de R$ 69.480,00, devendo este ser o valor da causa.

Corrija-se, portanto.

Não vislumbro a alegada inépcia da inicial, por reputar suficientes os documentos que a instruem, ao menos para aquela fase inaugural, os quais certamente serão complementados pelas provas a serem produzidas na devida fase instrutória.

Por fim, fica prejudicada a alegação defensiva da prescrição, ante o teor do acórdão de fs. 89/92.

No mais, ausentes outras questões processuais pendentes de análise, tenho que o feito está em ordem, pelo que dou o por saneado.

O mérito depende de instrução.

Fixo como pontos controvertidos a condição de incapacidade descrita na inicial, sua origem, além da correspondência desta à cobertura secutirária contratada.

Igualmente, a ciência da parte autora quanto as cláusulas e condições gerais do seguro, cobertura e capital segurado.

Para tanto, defiro a produção de prova documental e pericial.

Com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, ante a evidente relação consumerista.

Nomeio como perito do Juízo o Dr.

João Antônio de Oliveira (profissional local cadastrado no CPTEC) para realizar a perícia, que deverá ser intimado para tal finalidade.

Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Ante a inversão do ônus da prova, deverá a requerida, em 15 dias, depositar nos autos os honorários do perito, sob pena de preclusão de tal prova, com a presunção de veracidade dos fatos da inicial por não ter a parte requerida desincumbido de seu ônus probatório, aqui invertido.

Faculto às partes a indicação de assistentes e quesitos, em 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC).

Oficie-se ao perito para designação de data e local para a realização da perícia médica na requerente.

Com a data, intime-se o requerente (pessoalmente, por mandado) - devendo comparecer ao local munido de todos os exames que realizou -, e os advogados como de praxe, até para que cientifiquem seus assistentes técnicos.

Como quesitos do juízo estabeleço os seguintes: a) De acordo com o quadro clínico do periciado, há redução de sua capacidade ou incapacidade laborativa? Em qual grau? Justifique. b) O periciado apresenta lesões permanentes, deformidades ou sequelas decorrentes? Qual a origem? Se sim, em qual extensão e grau de repercussão em seu cotidiano? Justifique.

O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias a contar do exame.

Com a apresentação do laudo, levantem-se os honorários a favor do perito.

Após a prova pericial, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º do CPC). Às providências e intimações necessárias."
05/07/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 05:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 05:03

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 05:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/07/2024 18:40

Recebidos os autos
04/07/2024 18:40

Decisão de Saneamento e Organização
24/05/2024 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 17:38

Processo Reativado
23/05/2024 14:13

Recebidos os autos
23/05/2024 14:13

Recebidos os autos
22/05/2024 12:00

Decorrido prazo de parte
25/04/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 08:44

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2024 08:44

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 06:34

Decorrido prazo de parte
02/04/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:54

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:25

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 23:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:07

Recebidos os autos
16/02/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:07

Indeferida a petição inicial
07/02/2024 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:26

Recebidos os autos
12/12/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2023 19:35

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:23

Recebidos os autos
02/10/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2023 12:43

Juntada de tipo de documento
14/09/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:51

Recebidos os autos
12/09/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:53

Juntada de tipo de documento
05/09/2023 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:38

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 04:45

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:17

Recebidos os autos
08/08/2023 16:17

Declarada incompetência
24/05/2023 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2023 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2023 15:54

Juntada de Petição de tipo
04/05/2023 16:43

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 15:30

Recebidos os autos
27/04/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2023 12:12

Recebidos os autos
25/04/2023 12:12

Recebidos os autos
24/04/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
15/02/2023 10:30

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 10:30

Remetidos os Autos para destino.
15/02/2023 10:30

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 10:04

Juntada de tipo de documento
01/02/2023 15:07

Juntada de Petição de tipo
24/01/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 16:24

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 17:31

Recebidos os autos
23/01/2023 17:31

Decisão ou Despacho
20/01/2023 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2023 16:36

Juntada de Petição de tipo
13/01/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 02:23

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 21:34

Recebidos os autos
27/10/2022 21:34

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 21:34

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 21:34

Declarada decadência ou prescrição
17/10/2022 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2022 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2022 19:35

Juntada de Petição de tipo
22/09/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 11:42

Recebidos os autos
19/09/2022 11:42

Emenda a inicial
16/09/2022 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2022 09:24

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 19:22

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 19:22

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 19:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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