14/05/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 16:20

Transitado em Julgado em "data"
15/04/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:18

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808275-84.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Embargada: Marina Franco Panovich Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) E M E N T A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

Não há omissão ou contradição no acórdão embargado que reconheceu o direito da autora ao recebimento de indenização pelo não fornecimento de moradia durante o programa de residência médica, nos termos da Lei Federal nº 6.932/81.

A ausência de regulamentação municipal não afasta o dever da instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica de cumprir a obrigação legal.

A verba possui caráter indenizatório, não configurando equiparação ou aumento de vencimentos, tampouco violando a autonomia municipal ou o princípio da legalidade estrita.

Embargos rejeitados.
03/04/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/04/2025 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 16:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 16:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 05:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808275-84.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Embargada: Marina Franco Panovich Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Ante a oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias.

Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.
17/03/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:40

Expedida/certificada
14/03/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:40

Expedição de "tipo de documento".
14/03/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:56

Expedição de "tipo de documento".
13/03/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0808275-84.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Marina Franco Panovich Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Municipío de Campo Grande-MS Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0808275-84.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Marina Franco Panovich Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Municipío de Campo Grande-MS Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
18/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0808275-84.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Marina Franco Panovich Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Municipío de Campo Grande-MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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