15/09/2025 13:28

Inclusão em Pauta
13/09/2025 21:58

Retorno da Conclusão para Pautar - JV
14/08/2025 01:36

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807640-79.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Regiane da Silva Souza Faria Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Perito: João Antônio de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/08/2025.
13/08/2025 09:46

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 09:39

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:39

Distribuído por prevenção
12/08/2025 11:27

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
08/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 06:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/07/2024.
26/06/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:28

INCONSISTENTE
26/06/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807640-79.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Regiane da Silva Souza Faria Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No caso, a parte Apelante firmou contrato de seguro de vida em grupo, não havendo a necessidade de exaurimento da via administrativa para ajuizamento da ação, a teor do que estabelece o princípio constitucional da inafastabilidade, também conhecido como princípio do acesso à justiça, cuja previsão está contida no artigo 5º, inciso XXXV, da CF.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n.º 631.240/MG está relacionado às ações previdenciárias, de modo que não se aplica à hipótese dos autos, que se refere a ação de cobrança de indenização decorrente de contrato de seguro.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .
25/06/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807640-79.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Regiane da Silva Souza Faria Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/06/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 13:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/06/2024 14:29

Conclusos para decisão
19/06/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:09

INCONSISTENTE
07/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807640-79.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Regiane da Silva Souza Faria Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Vistos, etc.

Intime(m)-se o(a) recorrente para manifestar-se acerca da alegação de não conhecimento do recurso por ausência de interesse de agir arguida em contrarrazões (fls. 510/528), no prazo de 5 (cinco) dias.

I-se.

Cumpra-se.
06/06/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 11:16

Conclusos para decisão
06/06/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:16

Distribuído por prevenção
06/06/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
17/09/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807640-79.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Regiane da Silva Souza Faria Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/06/2023.
22/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 20:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 20:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/08/2023 17:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/06/2023 07:26

Conclusos para decisão
22/06/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 07:26

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
22/06/2023 07:26

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
21/06/2023 17:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:49

INCONSISTENTE
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 08:41

Conclusos para decisão
20/03/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 08:41

Distribuído por sorteio
20/03/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 08:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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