TJMS - 0807624-88.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMPO GRANDE

CNPJ: 03.514.189/0001-29

MILTON VALERIO DA SILVA MIRANDA SA

CPF *06.***.*08-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMPO GRANDE

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS) Processo 0821908-65.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabrielle Franco do Amaral - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

  • 19/05/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2025 15:32

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2025 15:28

    Transitado em Julgado em "data"

  • 24/04/2025 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2025 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 16:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/04/2025 16:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/04/2025 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 00:01

    Publicação

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0807624-88.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravado: Milton Valério da Silva Miranda Sá Advogado: Gislaine de Almeida Marques Gasparini (OAB: 11277/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Agravado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc.

    Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 08/04/2025 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 12:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/04/2025 12:54

    Não-Provimento

  • 31/03/2025 13:42

    Inclusão em pauta

  • 28/03/2025 09:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/03/2025 08:59

    Decorrido prazo de "nome da parte".

  • 25/03/2025 14:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/03/2025 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 15:16

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/02/2025 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 00:01

    Publicação

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0807624-88.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravado: Milton Valério da Silva Miranda Sá Advogado: Gislaine de Almeida Marques Gasparini (OAB: 11277/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Agravado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc.

    Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.

    Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC, intime-se o agravado para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Cumpra-se.

  • 27/02/2025 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/02/2025 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 00:01

    Publicação

  • 27/02/2025 00:01

    Publicação

  • 26/02/2025 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 17:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/02/2025 16:58

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/02/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0807624-88.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Recorrido: Milton Valério da Silva Miranda Sá Advogado: Gislaine de Almeida Marques Gasparini (OAB: 11277/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc.

    Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Desse modo, considerando que o acórdão recorrido coincide com a tese fixada pelo E.

    Supremo Tribunal Federal (Tema nº 163), NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto.

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0807624-88.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Recorrido: Milton Valério da Silva Miranda Sá Advogado: Gislaine de Almeida Marques Gasparini (OAB: 11277/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc.

    Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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