19/11/2024 15:52

Baixa Definitiva
19/11/2024 15:40

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica
18/10/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808034-47.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Embargada: Regiane Cristina David Advogado: Diony Erick de Souza Lima (OAB: 24037/MS)

Vistos. Às fls.20/21 apresentou a recorrida manifestação concordando em receber o FGTS devido, como determinado na sentença, porém corrigido monetariamente pelo índice TR+ Selic (EC nº.113/21), nos exatos termos em que pleiteado pelo embargante.

Intimado, manifestou o Estado de Mato Grosso do Sul concordância com a proposta de acordo (fl.28) .

Assim, considerando que o objeto é lícito e possível, configurando negócio jurídico processual, estão presentes os elementos necessários ao reconhecimento do ato jurídico praticado entre as partes, inexistindo óbices à homologação do acordo firmado.

Não obstante, a transação consiste em forma de extinção do litígio, mediante mútuo consentimento, nos termos do art. 840 do Código Civil, pelo que necessária a prolação da sentença, de competência do juiz singular, nos termos do art. 354 do CPC, restando a esta relatora apenas o reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal.

Ante o exposto, à luz do art.932, III,do CPC/2015, reconheço a perda superveniente do objeto recursal, ficando prejudicado o julgamento dos presentes Embargos de Declaração.

Decorridos os prazos, baixem-se os autos à comarca de origem para homologação do negócio jurídico processual celebrado entre as partes.

Sem custas e honorários.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente arquive-se.
17/10/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 08:42

Homologada a Desistência do Recurso
07/10/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 06:03

Confirmada a intimação eletrônica
06/10/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 04:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:24

Conclusos para decisão
23/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:10

Distribuído por prevenção
19/09/2024 13:49

Processo Reativado
18/09/2024 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 18:50

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
19/01/2023 22:26

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2022 17:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/11/2022 03:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 12:31

Confirmada a intimação eletrônica
07/11/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 04:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2022 04:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 12:14

Conclusos para decisão
04/11/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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