02/05/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:01

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 09:13

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 03:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807850-27.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Unimed Curitiba Sociedade Cooperativa de Medicos Advogado: Fernando Vernalha Guimarães (OAB: 20738/PR) Advogado: Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB: 22076/PR) Apelado: Luciano José Falavigna Advogado: Luciano Jose Falavigna (OAB: 10196/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - ACOLHIDA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSÁRIO AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NEGATIVA INDEVIDA - - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - 1% DO VALOR DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não havendo pedido de dano moral na petição inicial é ultra petita a sentença que condena a operadora ao pagamento da verba, devendo ser afastada tal condenação.

Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo interferir no tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
03/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/03/2023 15:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/03/2023 15:53

Conclusos para decisão
28/03/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 01:42

INCONSISTENTE
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:15

Conclusos para decisão
20/03/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:15

Distribuído por sorteio
20/03/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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