14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808404-02.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Hellen Karoline Tosta dos Santos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INSUBSISTENTE - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO - VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL QUE, A PRIORI, NÃO PUDERAM SER CONSTATADOS NO MOMENTO DA ENTREGA DAS CHAVES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I- O Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que, nos casos de pretensão voltada à reparação de vícios construtivos ou a indenização por danos materiais, incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, ante a ausência de prazo específico no ordenamento jurídico.

Alteração de entendimento anterior adotado por esta Relatoria.

Diálogo das fontes.

Prestígio à colegialidade e à teoria dos precedentes.

II- No caso, a parte Autora alega que o imóvel foi entregue no ano de 2016 e que os danos apareceram em momento posterior, após a data da entrega das chaves e da vistoria, ao passo que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2021, concluindo-se que o prazo prescricional de 10 anos não se esvaiu.

Nos termos do art. 27 do CDC, a contagem inicia-se "a partir do conhecimento do dano" e não da entrega das chaves da unidade imobiliária, circunstância que somente poderá ser esclarecida com a elaboração de laudo pericial, durante a instrução probatória.

III- Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/03/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 07:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2023 07:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2023.
20/02/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 20:22

Juntada de Petição de Contra-razões
27/01/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2023.
26/01/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 18:09

Juntada de Petição de Apelação
19/01/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 02:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2022.
28/11/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 19:16

Recebidos os autos
24/11/2022 19:16

Expedição de Certidão.
24/11/2022 19:16

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 19:16

Declarada decadência ou prescrição
05/10/2022 19:31

Conclusos para julgamento
05/10/2022 14:32

Conclusos para despacho
04/10/2022 02:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/10/2022.
19/08/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 13:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 18:46

Expedição de Ofício.
26/07/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2022.
18/07/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 14:16

Recebidos os autos
15/07/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 14:48

Conclusos para despacho
14/07/2022 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2022.
22/06/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 16:07

Recebidos os autos
15/06/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 02:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/06/2022.
14/06/2022 15:30

Conclusos para despacho
14/06/2022 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2022.
23/05/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 19:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 16:05

Recebidos os autos
19/05/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 16:55

Conclusos para julgamento
25/03/2022 15:55

Conclusos para despacho
24/03/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 11:20

Juntada de Petição de Réplica
04/03/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2022.
28/02/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 19:55

Recebidos os autos
24/02/2022 19:55

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 03:45

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 03:58

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 16:08

Conclusos para julgamento
11/11/2021 15:55

Conclusos para despacho
11/11/2021 01:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/11/2021.
18/10/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 13:02

Expedição de Carta.
29/09/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2021.
28/09/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 09:41

Recebidos os autos
27/09/2021 09:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2021 18:55

Conclusos para decisão
24/09/2021 18:31

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 18:31

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
24/09/2021 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807813-66.2022.8.12.0001

Vania Aparecida Tavares

Banco Panamericano S/A

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/12/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0807794-31.2020.8.12.0001

Anhanguera Educacional Participacoes S.A...

Mirelle Barbosa Miranda

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2022 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0808017-44.2021.8.12.0002

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Rafael de Souza Nascimento

Advogado: Ricardo Neves Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0807915-25.2021.8.12.0001

Valmir Neto

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A...

Advogado: Bernardo Buosi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/01/2023 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0807640-76.2021.8.12.0001

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Adriana Lemos Santana

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2022 12:50

Exibir Processo