TJMS - 0807761-70.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES

CNPJ: 25.211.499/0001-07

ELFA MEDICAMENTOS S.A

CNPJ: 09.053.134/0001-45

NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A.

CNPJ: 52.202.744/0001-92

COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 02.643.718/0001-21

PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 10.515.224/0001-90

Advogados

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB: 16264/MS

MARCELO MARQUES RONCAGLIA

OAB: 156680/SP

Polo Passivo

Partes

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0807761-70.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Medcom Comércio de Medicamentos Hospitalares Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Medcom Comércio de Medicamentos Hospitalares Ltda., Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Medcom Comércio de Medicamentos Hospitalares Ltda Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Elfa Medicamentos S.A Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Elfa Medicamentos Ltda Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Elfa Medicamentos S.a Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Elfa Medicamentos S.a.

    Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Nacional Comercial Hospitalar S.A.

    Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Nacional Comercial Hospitalar S.

    Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Nacional Comercial Hospitalar S.a.

    Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Nacional Comercial Hospitalar S.a Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Nacional Comercial Hospitalar S.a.

    Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Prescrita Medicamentos Ltda Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Prescrita Medicamentos Ltda Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Prescrita Medicamentos Ltda Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Prescrita Medicamentos Ltda Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Comercial Commed Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0807761-70.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Medcom Comércio de Medicamentos Hospitalares Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Medcom Comércio de Medicamentos Hospitalares Ltda., Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Medcom Comércio de Medicamentos Hospitalares Ltda Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Elfa Medicamentos S.A Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Elfa Medicamentos Ltda Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Elfa Medicamentos S.a Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Elfa Medicamentos S.a.

    Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Nacional Comercial Hospitalar S.A.

    Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Nacional Comercial Hospitalar S.

    Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Nacional Comercial Hospitalar S.a.

    Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Nacional Comercial Hospitalar S.a Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Nacional Comercial Hospitalar S.a.

    Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Prescrita Medicamentos Ltda Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Prescrita Medicamentos Ltda Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Prescrita Medicamentos Ltda Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Prescrita Medicamentos Ltda Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrente: Comercial Commed Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ Ao recorrido para apresentar resposta

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807761-70.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Medcom Comércio de Medicamentos Hospitalares Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Apelante: Medcom Comércio de Medicamentos Hospitalares Ltda., Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Apelante: Medcom Comércio de Medicamentos Hospitalares Ltda Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Apelante: Elfa Medicamentos S.A Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Apelante: Elfa Medicamentos Ltda Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Apelante: Elfa Medicamentos S.a Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Apelante: Elfa Medicamentos S.a.

    Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Apelante: Nacional Comercial Hospitalar S.A.

    Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Apelante: Nacional Comercial Hospitalar S.

    Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Apelante: Nacional Comercial Hospitalar S.a.

    Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Apelante: Nacional Comercial Hospitalar S.a Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Apelante: Nacional Comercial Hospitalar S.a.

    Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Apelante: Prescrita Medicamentos Ltda Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Apelante: Prescrita Medicamentos Ltda Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Apelante: Prescrita Medicamentos Ltda Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Apelante: Prescrita Medicamentos Ltda Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Apelante: Comercial Commed Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Secretaria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - OFENSA AO PRINCÍPIO ANTERIORIDADE ANUAL NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU MAJORAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - PEDIDO DE ACEITAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO151, II, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - EM PARTE COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - A respeito da cobrança do ICMS DIFAL, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a matéria e, na data de 24/02/2021, proferiu julgamento do RE nº 1.287.019/DF, pela sistemática da repercussão geral, firmando tese no Tema 1.093 no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas Gerais".

    II - Após a vigência da EC 87/2015, alguns Estados da Federação trataram de regulamentar a incidência do DIFAL/ICMS nas circunstâncias da norma superior e, dentre eles o Estado de Mato Grosso do Sul, que publicou a Lei nº 4.743/2015 visando alterar a Lei Estadual nº 1.810/97 (Código Tributário Estadual), passando assim a prever a cobrança do DIFAL em nosso território.

    Como se observa, o Estado de Mato Grosso do Sul passou a cobrar o DIFAL nas operações interestaduais com destinatário final não contribuinte pautado especificamente na sua lei, e não propriamente no Convênio ICMS 93/2015.

    III - Com a promulgação da Lei Complementar Federal nº 190/22, automaticamente ocorreu a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 4.743/15, naquilo que for com ela incompatível, nos termos do § 4º do art. 24/CF.

    Referida Lei Complementar não promoveu a instituição ou aumento de qualquer tributo, mas apenas regulamentou o DIFAL que se refere à técnica de repartição do ICMS que sempre incidiu na comercialização da mercadoria, seja na modalidade alíquota interna (antes da EC 87/2015), seja na modalidade interestadual pela aplicação do DIFAL (após a EC 87/2015).

    Por tais motivos, não há se falar em aplicabilidade da anterioridade anual à LC 190/22.

    IV - Odepósitojudicial da integralidade do crédito tributário, a fim de suspender a sua exigibilidade, é direito subjetivo do contribuinte e prescinde de autorização judicial.

    Giza-se, ademais, que o colendo Superior Tribunal de Justiça admite o deferimento de tal medida no bojo de mandado de segurança, ficando afastada, assim, qualquer discussão acerca da incompatibilidade dodepósitojudicial com o rito do mandamus.

    V - Em parte com o parecer, Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para permitir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quanto aos meses comprovadamente depositados nos autos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 08/11/2022 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 18:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2022 18:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/11/2022 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 07:31

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 14:32

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 14:30

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2022 14:31

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 30/08/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 09:05

    Juntada de Petição de Apelação

  • 29/08/2022 21:01

    Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2022.

  • 26/08/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 14:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/08/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 14:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/07/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 15:46

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 06/07/2022 14:29

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2022 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 16:03

    Juntada de Ofício

  • 24/06/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 09:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/06/2022 09:56

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 17:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/04/2022 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 20:52

    Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2022.

  • 25/03/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 18:02

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 18:02

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 07/03/2022 08:38

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 11:18

    INCONSISTENTE

  • 04/03/2022 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 11:16

    INCONSISTENTE

  • 04/03/2022 10:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 04/03/2022 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 10:06

    Realizado cálculo de custas

  • 04/03/2022 10:06

    Realizado cálculo de custas

  • 04/03/2022 10:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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