26/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807907-14.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelante: Delegado da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul Apelado: Garen Automação S/A Advogada: Ana Paula Andriolo (OAB: 318902/SP) Advogado: Fábio Montanini Ferrari (OAB: 249498/SP) Advogada: ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA (OAB: 313979/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DE IMPETRAÇÃO DE WRIT CONTRA LEI EM TESE E DE IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS - REJEITADAS - MÉRITO - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - OFENSA AO PRINCÍPIO ANTERIORIDADE ANUAL NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA - CONTRA O PARECER, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS.

I- Analisando-se os autos, verifica-se que foi impetrado Mandado de Segurança preventivo, não se exigindo, portanto, ato coator concreto.

Portanto, não há se falar em ausência do interesse de agir.

Entende-se, também, que é perfeitamente possível a utilização do mandado de segurança de natureza preventiva para impedir efeitos concretos, consubstanciados em medidas constritivas do fisco para fins de cobrança do DIFAL.

Preliminares rejeitadas.

II- A respeito da cobrança do ICMS DIFAL, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a matéria e, na data de 24/02/2021, proferiu julgamento do RE nº 1.287.019/DF, pela sistemática da repercussão geral, firmando tese no Tema 1.093 no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas Gerais".

III- Após a vigência da EC 87/2015, alguns Estados da Federação trataram de regulamentar a incidência do DIFAL/ICMS nas circunstâncias da norma superior e, dentre eles o Estado de Mato Grosso do Sul, que publicou a Lei nº 4.743/2015 visando alterar a Lei Estadual nº 1.810/97 (Código Tributário Estadual), passando assim a prever a cobrança do DIFAL em nosso território.

Como se observa, o Estado de Mato Grosso do Sul passou a cobrar o DIFAL nas operações interestaduais com destinatário final não contribuinte pautado especificamente na sua lei, e não propriamente no Convênio ICMS 93/2015.

IV- Com a promulgação da Lei Complementar Federal nº 190/22, automaticamente ocorreu a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 4.743/15, naquilo que for com ela incompatível, nos termos do § 4º do art. 24/CF.

Referida Lei Complementar não promoveu a instituição ou aumento de qualquer tributo, mas apenas regulamentou o DIFAL que se refere à técnica de repartição do ICMS que sempre incidiu na comercialização da mercadoria, seja na modalidade alíquota interna (antes da EC 87/2015), seja na modalidade interestadual pela aplicação do DIFAL (após a EC 87/2015).

Por tais motivos, não há se falar em aplicabilidade da anterioridade anual à LC 190/22.

V- Reexame Necessário e Recurso Voluntário conhecidos e providos, para reformar a sentença e denegar a segurança, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e deram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. .
23/09/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2022 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 13:05

Recebidos os autos
08/08/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 06:47

Expedição de Certidão.
08/08/2022 06:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 06:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/07/2022 16:47

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2022 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2022.
14/07/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 17:15

Juntada de Petição de Apelação
21/06/2022 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2022.
21/06/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 09:10

Expedição de Certidão.
20/06/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/06/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 16:25

Juntada de Ofício
14/06/2022 14:18

Recebidos os autos
14/06/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 17:05

Conclusos para despacho
10/06/2022 17:04

Juntada de Ofício
23/05/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 15:43

Recebidos os autos
12/05/2022 15:43

Expedição de Certidão.
12/05/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 15:43

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
19/04/2022 11:33

Conclusos para julgamento
18/04/2022 19:56

Recebidos os autos
18/04/2022 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 14:35

Expedição de Certidão.
18/04/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/04/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 14:34

Juntada de Mandado
12/04/2022 14:20

Recebidos os autos
12/04/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 17:52

Conclusos para decisão
08/04/2022 14:55

Recebidos os autos
08/04/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 19:49

Conclusos para despacho
07/04/2022 19:48

Juntada de Ofício
05/04/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 10:46

Recebidos os autos
28/03/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2022.
23/03/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 16:29

Expedição de Mandado.
22/03/2022 15:10

Expedição de Certidão.
22/03/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 13:51

Expedição de Carta.
22/03/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 13:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/03/2022 18:28

Recebidos os autos
21/03/2022 18:28

Decisão ou Despacho
21/03/2022 15:46

Conclusos para despacho
19/03/2022 07:06

Realizado cálculo de custas
18/03/2022 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 10:00

Realizado cálculo de custas
10/03/2022 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2022.
10/03/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 16:01

Recebidos os autos
08/03/2022 16:01

Não Concedida a Medida Liminar
08/03/2022 13:49

Conclusos para despacho
08/03/2022 07:06

Realizado cálculo de custas
07/03/2022 15:38

Recebidos os autos
07/03/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 08:34

Conclusos para decisão
04/03/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 16:04

Expedição de Certidão.
04/03/2022 16:03

Expedição de Certidão.
04/03/2022 16:02

INCONSISTENTE
04/03/2022 16:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
04/03/2022 15:52

Realizado cálculo de custas
04/03/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
14/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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