25/07/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 07:06

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807984-60.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Roseli dos Santos Souza Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB: 25950A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - AFASTADA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - IRREGULARIDADE - DANO MORAL - DESCONTO DE QUANTIA MÓDICA - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE - MERO DISSABOR - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Descabe falar em dano moral quando, além da própria narrativa não se verificar a existência de dor, sofrimento ou humilhação, a ínfima quantia subtraída a título de seguro de vida indevidamente descontado não conduzir à presunção de que a situação tenha prejudicado a subsistência da parte. 2 - Em conformidade com a Súmula nº 54 do STJ, fixa-se como termo inicial dos juros de mora incidentes na indenização por danos materiais (reembolso) a data de cada desconto indevido. 3 - A pouca expressão econômica da indenização obtida, não pode servir de óbice à fixação dos honorários advocatícios em montante condigno, inclusive por tratar-se de atividade com relevância constitucional (art. 133/CF). 4 - Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
18/06/2023 19:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/03/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 01:14

INCONSISTENTE
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 10:55

Conclusos para decisão
06/03/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:55

Distribuído por sorteio
06/03/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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