12/09/2025 04:19

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 04:18

Transitado em Julgado em data
20/08/2025 08:21

Prazo em Curso
20/08/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido.

Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º).

P.

R.

I.

Oportunamente, arquivem-se.
19/08/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 17:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:46

Registro de Sentença
18/08/2025 17:46

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 21:05

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 03:46

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 05:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:33

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS), Aristogno Espindola da Cunha (OAB 15647B/MS) Processo 0807777-61.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Augusto Cezar Duarte - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Despacho de fls. 391 "Vistos etc.

Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a seguradora requerida para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos as condições gerais e complementares (mencionadas à f. 173) aplicáveis à apólice objeto dos autos.

Após, manifeste-se a parte autora em igual prazo, vindo os autos conclusos em seguida para sentença.

Intimem-se."
27/02/2025 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 18:11

Recebidos os autos
25/02/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 00:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 15:54

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS), Aristogno Espindola da Cunha (OAB 15647B/MS) Processo 0807777-61.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Augusto Cezar Duarte - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial de fls. 367/374.
15/10/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:27

Remetidos os Autos para destino.
14/10/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS), Aristogno Espindola da Cunha (OAB 15647B/MS) Processo 0807777-61.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Augusto Cezar Duarte - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do teor da certidao do oficial de justiça (fls. 363).
18/09/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 21:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:36

Juntada de tipo de documento
12/09/2024 18:12

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS), Aristogno Espindola da Cunha (OAB 15647B/MS) Processo 0807777-61.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Augusto Cezar Duarte - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação das partes acerca da designação de perícia para o dia 23 de setembro de 2024, ás 15:00h, na Rua João Carrato, 825, Bairro Centro, na Comarca de Três Lagoas -MS.
01/08/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 08:21

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 17:27

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:38

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 19:36

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS), Aristogno Espindola da Cunha (OAB 15647B/MS) Processo 0807777-61.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Augusto Cezar Duarte - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Decisão de fls. 335/336. "Ciente do julgamento retro.

Prejudicada a preliminar de falta de interesse de agir, ante o teor do acórdão de fs. 327/330.

Não vislumbro a alegada inépcia da inicial, por reputar suficientes os documentos que a instruem, ao menos para aquela fase inaugural, os quais certamente serão complementados pelas provas a serem produzidas na devida fase instrutória.

No tocante ao valor atribuído à causa, tenho ser o caso de acolhimento da impugnação defensiva, pois, de acordo com o documento de f. 161, o último capital máximo segurado representaria o montante individual de R$ 101.400,00, devendo este ser o valor da causa.

Corrija-se, portanto.

Por fim, fica afastada a alegação defensiva de prescrição, ante o teor do acórdão de fs. 76/79.

No mais, ausentes outras questões processuais pendentes de análise, tenho que o feito está em ordem, pelo que dou o por saneado.

O mérito depende de instrução.

Fixo como pontos controvertidos a condição de incapacidade descrita na inicial, sua origem, além da correspondência desta à cobertura secutirária contratada.

Igualmente, a ciência da parte autora quanto as cláusulas e condições gerais do seguro, cobertura e capital segurado.

Para tanto, defiro a produção de prova documental e pericial.

Com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, ante a evidente relação consumerista.

Nomeio como perito do Juízo o Dr.

João Antônio de Oliveira (profissional local cadastrado no CPTEC) para realizar a perícia, que deverá ser intimado para tal finalidade.

Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Ante a inversão do ônus da prova, deverá a requerida, em 15 dias, depositar nos autos os honorários do perito, sob pena de preclusão de tal prova, com a presunção de veracidade dos fatos da inicial por não ter a parte requerida desincumbido de seu ônus probatório, aqui invertido.

Faculto às partes a indicação de assistentes e quesitos, em 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC).

Oficie-se ao perito para designação de data e local para a realização da perícia médica na requerente.

Com a data, intime-se o requerente (pessoalmente, por mandado) - devendo comparecer ao local munido de todos os exames que realizou -, e os advogados como de praxe, até para que cientifiquem seus assistentes técnicos.

Como quesitos do juízo estabeleço os seguintes: a) De acordo com o quadro clínico do periciado, há redução de sua capacidade ou incapacidade laborativa? Em qual grau? Justifique. b) O periciado apresenta lesões permanentes, deformidades ou sequelas decorrentes? Qual a origem? Se sim, em qual extensão e grau de repercussão em seu cotidiano? Justifique.

O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias a contar do exame.

Com a apresentação do laudo, levantem-se os honorários a favor do perito.

Após a prova pericial, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º do CPC). Às providências e intimações necessárias."
05/07/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 05:18

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 05:17

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 05:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/07/2024 18:58

Recebidos os autos
04/07/2024 18:58

Decisão de Saneamento e Organização
27/05/2024 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 13:38

Processo Reativado
24/05/2024 13:41

Recebidos os autos
24/05/2024 13:41

Recebidos os autos
23/05/2024 12:00

Decorrido prazo de parte
16/04/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 13:57

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2024 13:57

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:39

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:27

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 23:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:06

Recebidos os autos
16/02/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:06

Indeferida a petição inicial
07/02/2024 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:40

Recebidos os autos
12/12/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2023 17:22

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:57

Recebidos os autos
06/10/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 15:30

Juntada de tipo de documento
22/09/2023 04:35

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:39

Recebidos os autos
20/09/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2023 18:07

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:20

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 17:14

Recebidos os autos
13/09/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2023 12:36

Juntada de tipo de documento
12/09/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 04:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 23:11

Recebidos os autos
05/09/2023 23:11

Decisão ou Despacho
05/09/2023 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:51

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 04:41

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:25

Recebidos os autos
08/08/2023 16:25

Declarada incompetência
27/04/2023 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2023 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2023 18:50

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 14:29

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 18:05

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:35

Recebidos os autos
28/03/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2023 15:27

Recebidos os autos
22/03/2023 15:27

Recebidos os autos
21/03/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
15/02/2023 18:37

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 18:37

Remetidos os Autos para destino.
15/02/2023 18:37

Remetidos os Autos para destino.
15/02/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 09:51

Juntada de Petição de tipo
24/01/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 07:03

Juntada de tipo de documento
18/01/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 17:10

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 02:10

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 13:49

Recebidos os autos
05/12/2022 13:49

Decisão ou Despacho
30/11/2022 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2022 08:57

Juntada de Petição de tipo
25/11/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/11/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 20:18

Recebidos os autos
17/10/2022 20:18

Expedição de tipo de documento.
17/10/2022 20:18

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 20:18

Declarada decadência ou prescrição
06/10/2022 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2022 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2022 02:16

Decorrido prazo de parte
12/09/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 15:14

Recebidos os autos
08/09/2022 15:14

Emenda a inicial
08/09/2022 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 11:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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