TJMS - 0807777-61.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2024 13:41
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 13:41
Arquivado Definitivamente
-
24/05/2024 06:45
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/05/2024.
-
02/05/2024 22:09
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 10:46
INCONSISTENTE
-
02/05/2024 01:34
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 00:45
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807777-61.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Augusto Cezar Duarte Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.
A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de demanda de cobrança do seguro, por ofender o princípio da inafastabilidade da jurisdição e não existir exigência nesse sentido no ordenamento jurídico em vigor.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
30/04/2024 07:27
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:27
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 17:08
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 17:08
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
23/04/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807777-61.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Augusto Cezar Duarte Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
22/04/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 00:24
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 00:24
INCONSISTENTE
-
19/04/2024 16:06
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
19/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807777-61.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Augusto Cezar Duarte Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/04/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 18:25
Conclusos para decisão
-
17/04/2024 18:25
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 18:25
Distribuído por prevenção
-
17/04/2024 18:23
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 13:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/03/2023 15:27
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 15:27
Arquivado Definitivamente
-
22/03/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 14:43
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 01:13
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 17:31
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
23/02/2023 15:56
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
23/02/2023 00:45
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 00:45
INCONSISTENTE
-
23/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 08:10
Conclusos para decisão
-
17/02/2023 08:10
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2023 08:10
Distribuído por sorteio
-
17/02/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 18:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2024
Ultima Atualização
24/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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