08/07/2025 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2025 10:34

Juntada de tipo de documento
08/07/2025 10:33

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 12:08

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 13:34

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 08:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Cristiano Rossa (OAB 20275/MS) Processo 0807705-13.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carlos Alberto Paulo da Silva - Ao advogado do autor, para manifestação acerca da juntada do ROPV às fls. 289/291, com prazo de 15 dias.
07/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:31

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 15:53

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:35

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 03:05

Decorrido prazo de parte
18/02/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 03:01

Decorrido prazo de parte
27/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Cristiano Rossa (OAB 20275/MS) Processo 0807705-13.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carlos Alberto Paulo da Silva - 1.

Diante da anuência da autarquia executada (fl. 272), homologo os cálculos apresentados pela exequente às fls. 264/268. 2.

No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, o § 3º do art. 85 do CPC estabelece que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: "I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos." Na hipótese, observa-se da planilha de cálculo às fls. 264/268, que o valor devido à parte autora seria de R$ 79.166,66, com valores atualizados até 09/2022, o que representa pouco mais de 55 salários mínimos.

Desse modo, os honorários deverão ser fixados nas balizas do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, atendendo-se ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço.

Posto isso, fixo os honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme cálculo homologado, nos moldes do enunciado 111, da Súmula do STJ. 3.

Intimem-se e, uma vez preclusa esta decisão, expeça-se ofício requisitório para pagamento da verba principal e honorários sucumbenciais. Às providências.
24/01/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:03

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 17:02

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 14:10

Recebidos os autos
28/11/2024 14:10

Decisão ou Despacho
29/01/2024 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
05/01/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
05/01/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 00:59

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 17:57

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 17:56

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 15:40

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:06

Decorrido prazo de parte
04/08/2023 06:54

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 18:55

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 18:55

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 17:10

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
15/06/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
23/05/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 09:10

Juntada de tipo de documento
22/05/2023 09:10

Juntada de tipo de documento
20/05/2023 01:01

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 09:15

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 08:00

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 08:00

Realizado cálculo de custas
10/05/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:58

Evolução da Classe Processual
09/05/2023 12:23

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:58

Recebidos os autos
19/04/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2023 14:02

Juntada de Petição de tipo
23/03/2023 18:07

Recebidos os autos
23/03/2023 18:07

Recebidos os autos
22/03/2023 10:10

Transitado em Julgado em data
09/11/2022 15:24

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 15:24

Remetidos os Autos para destino.
09/11/2022 15:24

Remetidos os Autos para destino.
05/10/2022 14:25

Juntada de tipo de documento
05/10/2022 14:25

Juntada de tipo de documento
22/09/2022 00:23

Expedição de tipo de documento.
16/09/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 17:40

Juntada de Petição de tipo
12/09/2022 13:08

Expedição de tipo de documento.
12/09/2022 13:08

Expedição de tipo de documento.
12/09/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 06:18

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 14:01

Juntada de Petição de tipo
13/07/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 00:49

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 12:10

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 12:06

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 10:52

Expedição de tipo de documento.
30/05/2022 10:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/05/2022 10:46

Expedição de tipo de documento.
25/05/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 19:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 17:49

Recebidos os autos
03/05/2022 17:49

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 17:48

Julgado procedente o pedido
15/06/2021 03:54

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 15:34

Juntada de Petição de tipo
23/02/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 16:18

Expedição de tipo de documento.
18/02/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 17:29

Juntada de Petição de tipo
14/01/2021 17:15

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 17:14

Expedição de tipo de documento.
13/01/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 16:32

Recebidos os autos
12/01/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2020 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2020 14:32

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 14:30

Expedição de tipo de documento.
02/04/2020 14:34

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 14:33

Expedição de tipo de documento.
18/03/2020 11:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 14:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 14:07

Expedição de tipo de documento.
28/01/2020 15:23

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 17:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 10:00

Juntada de Petição de tipo
09/12/2019 17:50

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2019 07:54

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 14:51

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 15:58

Juntada de Petição de tipo
08/10/2019 01:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 08:45

Juntada de Petição de tipo
03/10/2019 01:05

Expedição de tipo de documento.
26/09/2019 15:45

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 15:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 14:03

Expedição de tipo de documento.
24/09/2019 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2019 16:52

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 07:44

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 12:39

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 12:39

Expedição de tipo de documento.
23/09/2019 12:38

Expedição de tipo de documento.
23/09/2019 12:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/09/2019 12:37

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 12:32

Juntada de Petição de tipo
11/09/2019 08:17

Juntada de tipo de documento
10/09/2019 17:59

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2019 07:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 13:25

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 13:22

Juntada de tipo de documento
06/09/2019 13:22

Juntada de tipo de documento
12/08/2019 12:16

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 12:15

Expedição de tipo de documento.
07/08/2019 16:45

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 16:43

Juntada de Petição de tipo
06/08/2019 17:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 16:59

Juntada de tipo de documento
06/08/2019 16:59

Expedição de tipo de documento.
03/07/2019 13:01

Juntada de Petição de tipo
27/06/2019 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2019 07:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 15:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 15:32

Juntada de Petição de tipo
26/06/2019 15:31

Expedição de tipo de documento.
10/06/2019 13:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 16:21

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 11:04

Juntada de Petição de tipo
03/04/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 16:59

Expedição de tipo de documento.
28/03/2019 14:21

Recebidos os autos
28/03/2019 14:19

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2019 14:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 14:40

Expedição de tipo de documento.
19/02/2019 14:36

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 11:35

Juntada de Petição de tipo
22/01/2019 16:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2019 16:44

Ato ordinatório praticado
22/01/2019 16:39

Expedição de tipo de documento.
18/01/2019 15:07

Juntada de Petição de tipo
20/11/2018 13:16

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 13:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 17:38

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 17:34

Expedição de tipo de documento.
23/10/2018 17:30

Expedição de tipo de documento.
27/08/2018 17:22

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 17:21

Juntada de tipo de documento
27/08/2018 17:13

Expedição de tipo de documento.
27/08/2018 16:38

Juntada de tipo de documento
27/08/2018 16:24

Juntada de tipo de documento
24/08/2018 15:36

Juntada de tipo de documento
01/08/2018 17:41

Ato ordinatório praticado
01/08/2018 17:37

Expedição de tipo de documento.
26/07/2018 16:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 13:47

Ato ordinatório praticado
13/07/2018 10:15

Juntada de Petição de tipo
12/07/2018 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2018 13:25

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 14:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 14:37

Juntada de tipo de documento
10/07/2018 14:36

Juntada de tipo de documento
28/06/2018 12:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2018 12:53

Expedição de tipo de documento.
22/06/2018 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2018 18:04

Ato ordinatório praticado
22/06/2018 13:12

Ato ordinatório praticado
21/06/2018 17:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 18:24

Recebidos os autos
15/06/2018 18:24

Decisão ou Despacho
10/05/2018 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2018 18:01

Ato ordinatório praticado
07/05/2018 17:15

Juntada de Petição de tipo
20/04/2018 16:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2018 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2018 13:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 14:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 14:22

Expedição de tipo de documento.
04/04/2018 14:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2018 17:38

Recebidos os autos
19/03/2018 17:38

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2018 00:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2018 14:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2017 17:54

Juntada de Petição de tipo
12/12/2017 14:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2017 14:12

Expedição de tipo de documento.
29/11/2017 14:47

Recebidos os autos
29/11/2017 14:47

Decisão ou Despacho
28/11/2017 16:09

Ato ordinatório praticado
17/11/2017 21:52

Juntada de Petição de tipo
15/11/2017 10:49

Juntada de tipo de documento
31/10/2017 13:52

Ato ordinatório praticado
31/10/2017 13:51

Expedição de tipo de documento.
23/10/2017 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2017 13:20

Ato ordinatório praticado
20/10/2017 17:13

Ato ordinatório praticado
20/10/2017 17:04

Ato ordinatório praticado
20/10/2017 17:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2017 18:41

Juntada de tipo de documento
19/10/2017 18:40

Juntada de tipo de documento
22/09/2017 14:55

Ato ordinatório praticado
22/09/2017 14:54

Expedição de tipo de documento.
21/09/2017 12:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2017 15:58

Recebidos os autos
06/09/2017 15:58

Decisão ou Despacho
06/09/2017 08:34

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2017 13:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2017 13:48

Juntada de Petição de tipo
23/04/2017 19:31

Juntada de Petição de tipo
20/04/2017 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2017 13:57

Ato ordinatório praticado
05/04/2017 14:12

Ato ordinatório praticado
05/04/2017 14:12

Ato ordinatório praticado
31/03/2017 16:19

Recebidos os autos
31/03/2017 16:19

Tutela Provisória
27/03/2017 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2017 12:04

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2017

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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