26/06/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 07:53

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 07:53

Baixa Definitiva
26/06/2025 07:06

Transitado em Julgado em "data"
08/05/2025 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 10:03

Recebidos os autos
08/05/2025 10:03

Confirmada
30/04/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/04/2025 14:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 05:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806981-04.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.819/10 ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO.

RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia contra acórdão da 4ª Câmara Cível que, à unanimidade, desproveu apelação interposta contra sentença que manteve a validade de auto de infração lavrado pelo PROCON com fundamento na Lei Municipal nº 4.819/10, sob o argumento de que a cooperativa se equipara às instituições financeiras e se submete ao Código de Defesa do Consumidor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) se o acórdão omitiu-se quanto à legalidade da aplicação da Lei Municipal nº 4.819/10 às cooperativas de crédito; (ii) se a cooperativa pode ser compelida a prestar serviços a terceiros não associados; (iii) se houve violação ao princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da CF; e (iv) se as relações com não associados devem ser regidas pelo CDC, enquanto as relações internas seguem a Lei nº 5.764/71.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A omissão passível de correção por embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, e que afete a compreensão do julgado.

No caso, verificou-se que o acórdão deixou de enfrentar expressamente os fundamentos relativos à aplicabilidade da Lei Municipal nº 4.819/10 às cooperativas de crédito, justificando o acolhimento dos aclaratórios.

Embora a Lei Municipal n.º 4.819/10 se refira expressamente a agências bancárias e postos de atendimento, sua interpretação sistemática e teleológica permite a incidência também sobre cooperativas de crédito, na medida em que estas desempenham funções análogas às das instituições financeiras, inclusive em atividades de atendimento ao público em geral.

A jurisprudência do STJ já reconheceu que as cooperativas de crédito, quando atuam em operações típicas do sistema financeiro, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297/STJ e precedentes como o AgInt no AREsp 1480596/PR.

A alegação de que a cooperativa não pode ser obrigada a atender terceiros não associados, por força do art. 5º, II, da CF/88, não afasta a incidência de normas de proteção ao consumidor quando a relação estabelecida tem natureza de consumo.

Ainda que o atendimento esteja limitado ao quadro social, os sócios-consumidores encontram-se sob a égide do CDC.

O reconhecimento da omissão, no entanto, não implica alteração do resultado do julgamento, pois as razões jurídicas analisadas reafirmam a legalidade do auto de infração lavrado pelo PROCON, com base em legislação de proteção ao consumidor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Tese de julgamento: A Lei Municipal nº 4.819/10, ainda que dirigida a agências bancárias, aplica-se às cooperativas de crédito, por interpretação sistemática, diante da identidade funcional dessas entidades com as instituições financeiras.

As cooperativas de crédito, ao exercerem atividades típicas do sistema financeiro, submetem-se à fiscalização dos órgãos de defesa do consumidor e às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A omissão no acórdão quanto à análise da legalidade da norma municipal perante as cooperativas de crédito justifica o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que sem modificação no resultado do julgamento.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CDC, arts. 2º, 3º e 29; CPC, art. 1.022; Lei nº 5.764/71; Lei Municipal nº 4.819/2010.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp 1480596/PR, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/02/2020, DJe 19/02/2020.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
28/04/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:45

Embargos de Declaração Acolhidos
28/04/2025 06:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806981-04.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:32

Inclusão em pauta
23/04/2025 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 15:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/04/2025 10:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/04/2025 10:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/04/2025 02:28

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 01:01

Confirmada
21/04/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:18

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 01:23

Expedida/Certificada
10/04/2025 01:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2025 00:01

Publicação
10/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806981-04.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/04/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 17:30

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2025 17:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/04/2025 17:29

Processo Reativado
08/04/2025 14:21

Baixa Definitiva
08/04/2025 14:18

Certidão Cartorária
13/03/2025 02:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0806981-04.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Trata-se de interposto por com fundamento no artigo 105, III, a e b, da Constituição Federal.

Compulsando-se os autos, infere-se que o recurso especial foi inadmitido e interposto Agravo ao STJ (50004).

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios. (f. 105-190) Sendo assim, diante da determinação do STJ remetam-se os autos de Embargos de Declaração à Câmara de origem para as providências que entender cabíveis, com cópia da decisão do STJ de f. 105-190.

Após, arquivem-se os presentes autos.
12/03/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 19:01

Publicação
11/03/2025 17:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/03/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2025 17:19

Processo Reativado
04/03/2025 17:18

Baixa Definitiva
15/01/2025 15:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/01/2025 22:49

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 02:11

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:01

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0806981-04.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Com efeito, está exaurida a função deste agravo.

Isso posto, traslade-se cópia da decisão de fls. 51/136 para os autos do RECURSO ESPECIAL n. 0806981-04.2020.8.12.0001/50002, que deverá retornar à conclusão para novo juízo de admissibilidade.

Após, arquivem-se estes autos. Às providências.

Intimem-se.
13/01/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:05

Publicação
09/01/2025 18:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/01/2025 18:57

Recurso prejudicado
07/01/2025 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
26/12/2024 20:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/12/2024 20:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/12/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 17:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0806981-04.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
09/12/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 09:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 09:13

Baixa Definitiva
09/12/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:12

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
07/11/2024 13:45

Recebidos os autos
17/01/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 07:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/09/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 22:50

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/09/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicação
06/09/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0806981-04.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 84/97 - sequencial 50002).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
05/09/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:33

Publicação
05/09/2023 09:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/09/2023 09:51

Recurso Especial
05/09/2023 07:11

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 14:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/09/2023 14:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/09/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0806981-04.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 98/105 do sequencial nº 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o §4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
21/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/08/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicação
14/08/2023 00:01

Publicação
14/08/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0806981-04.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
10/08/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/08/2023 12:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/08/2023 12:30

Expedição de "tipo de documento".
10/08/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0806981-04.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia.
05/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0806981-04.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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