TJMS - 0806983-08.2019.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806983-08.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: W3 Cobranças e Processamento de Dados Ltda – Me Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogado: Guilherme dos Santos Araujo Lima (OAB: 17736/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Apelante: Erlon Carlos Bento Franco Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogado: Guilherme dos Santos Araujo Lima (OAB: 17736/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB: 11757/MS) Apelada: Anne Jackeline de Souza Soler Advogado: Christian da Costa Pais (OAB: 15736/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - AFASTADA - DANOS MORAIS DEVIDOS - JUSTA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - ADEQUAÇÃO E NÃO NULIDADE - ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tratando-se de reparação civil por danos não aparentes nem de fácil constatação, decorrentes de vício de construção, a propositura da ação está sujeita ao prazo prescricional geral de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil.
Comprovado o dano ao adquirente do imóvel, a conduta ilícita da construtora e o nexo causal entre ambos, cabe responsabilizar esta segunda pela reparação.
Os transtornos sofridos pelo consumidor em razão das avarias decorrentes da má execução da obra extrapolam o mero dissabor, caracterizam dano moral e ensejam compensação pecuniária.
A fixação do montante indenizatório deverá ser feita não com lenidade, mas, ao contrário, com rigor, na medida em que esta postura contribuirá para evitar futuras ações delituosa semelhantes.
Em obediência ao princípio da economia processual, não enseja nulidade da sentença o julgamento extra petita passível de correção em sede de apelo.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
23/03/2023 08:22
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2023 08:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/03/2023 08:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/03/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 06:46
Juntada de Petição de Contra-razões
-
01/03/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 20:27
Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2023.
-
27/02/2023 07:41
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 10:50
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 17:47
Juntada de Petição de Apelação
-
30/01/2023 20:07
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 20:12
Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2023.
-
26/01/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2023 17:13
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 19:54
Recebidos os autos
-
18/01/2023 19:54
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 19:54
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 19:54
Julgado procedente o pedido
-
11/02/2022 07:53
Conclusos para despacho
-
07/02/2022 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2022 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 08:39
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 20:15
Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2021.
-
13/12/2021 07:35
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 11:11
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 15:01
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2021 15:01
Juntada de Mandado
-
22/10/2021 08:15
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 15:33
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 15:32
Expedição de Certidão.
-
21/10/2021 15:30
Expedição de Mandado.
-
21/10/2021 09:12
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2021 13:05
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 20:19
Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2021.
-
14/10/2021 07:36
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 07:04
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2021 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2021 07:30
Recebidos os autos
-
01/10/2021 07:30
Decisão ou Despacho
-
29/09/2021 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2021 01:02
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 07:51
Conclusos para despacho
-
11/06/2021 10:13
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2021 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2021 13:03
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2021 20:45
Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2021.
-
26/01/2021 20:45
Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2021.
-
26/01/2021 20:45
Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2021.
-
26/01/2021 20:45
Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2021.
-
26/01/2021 07:42
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2021 15:23
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2021 15:13
Recebidos os autos
-
22/01/2021 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2020 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2020 14:10
Conclusos para despacho
-
17/07/2020 11:28
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2020 11:25
Expedição de Certidão.
-
17/07/2020 11:22
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2020 11:22
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2020 11:22
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2020 11:22
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2020 09:11
Expedição de Certidão.
-
26/06/2020 12:12
Expedição de Certidão.
-
24/06/2020 17:44
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 14:22
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 14:21
Expedição de Certidão.
-
29/05/2020 13:31
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2020 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2020 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2020 15:23
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2020 15:23
Expedição de Certidão.
-
18/04/2020 18:38
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2020 20:54
Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2020.
-
15/04/2020 07:47
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2020 19:54
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2020 15:07
Recebidos os autos
-
14/04/2020 15:07
Decisão ou Despacho
-
20/08/2019 08:27
Conclusos para decisão
-
19/08/2019 16:01
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2019 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2019 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2019 15:54
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2019 21:27
Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2019.
-
08/08/2019 08:04
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2019 15:12
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2019 15:25
Recebidos os autos
-
05/08/2019 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2019 17:20
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2019 17:03
Juntada de Petição de Réplica
-
16/07/2019 17:32
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2019 07:58
Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2019.
-
09/07/2019 17:12
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2019 07:46
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2019 15:37
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 13:50
Juntada de Petição de contestação
-
24/06/2019 07:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/06/2019 08:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/05/2019 15:13
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2019 18:53
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2019 18:53
Expedição de Carta.
-
13/05/2019 21:34
Publicado #{ato_publicado} em 13/05/2019.
-
13/05/2019 13:42
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2019 12:05
Expedição de Carta.
-
10/05/2019 18:00
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2019 17:20
Recebidos os autos
-
10/05/2019 17:20
Decisão ou Despacho
-
24/04/2019 11:11
Conclusos para decisão
-
19/04/2019 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2019 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2019 14:55
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2019 21:36
Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2019.
-
02/04/2019 14:01
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2019 13:10
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2019 15:21
Recebidos os autos
-
25/03/2019 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2019 11:13
Conclusos para decisão
-
12/03/2019 09:01
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2019 09:01
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2019 08:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
12/03/2019 08:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2019
Ultima Atualização
18/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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