TJMS - 0807182-25.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

OCEAN DROP COMERCIO LTDA

CNPJ: 29.201.041/0001-28

Advogados

RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

OAB: 16789/ES

CPF *19.***.*33-51

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807182-25.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Ocean Drop Comércio Ltda Advogado: Rodolpho Pandolfi Damico (OAB: 16789/ES) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL - DISCUSSÃO ACERCA DO MOMENTO DA COBRANÇA DIANTE DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 192/2022 - DECISÃO ADOTADA EM TODA CORTE ESTADUAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - REJEITADOS.

    I.

    Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no aresto embargado.

    II.

    O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

    III.

    Embargos Rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 16/03/2023 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 10:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/03/2023 10:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 10:04

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 16:32

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/02/2023 16:26

    Juntada de Petição de Apelação

  • 19/02/2023 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 20:53

    Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2023.

  • 09/02/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 08:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/02/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 14:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/01/2023 07:44

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 07:43

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 15:35

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 07/12/2022 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 10:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/10/2022 18:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/10/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 15:45

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 24/10/2022 17:26

    Conclusos para julgamento

  • 22/09/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 11:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/09/2022 13:40

    Juntada de Ofício

  • 16/09/2022 13:40

    Juntada de Ofício

  • 16/09/2022 11:31

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 18:26

    Juntada de Informações

  • 23/08/2022 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 17:59

    Juntada de Mandado

  • 12/08/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 07:05

    Realizado cálculo de custas

  • 10/08/2022 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2022 10:40

    Realizado cálculo de custas

  • 09/08/2022 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2022.

  • 09/08/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 13:49

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2022 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 11:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/08/2022 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 07:06

    Realizado cálculo de custas

  • 18/07/2022 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 10:03

    Realizado cálculo de custas

  • 15/07/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 11:08

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 11:07

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/07/2022.

  • 19/04/2022 20:52

    Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2022.

  • 19/04/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 17:44

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 03/03/2022 09:04

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2022 07:02

    Realizado cálculo de custas

  • 25/02/2022 16:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/02/2022 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 16:00

    INCONSISTENTE

  • 25/02/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 15:20

    Realizado cálculo de custas

  • 25/02/2022 15:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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